Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Salesiano Santo Antônio

Salesiano Santo Antônio
Rua Alexandre de Barros, 387, Chácara dos Pinheiros Cuiabá

Mixto Esporte Clube

Mixto Esporte Clube
Nas origens do Mixto uma mescla de cultura, tradições regionais e esportes praticados por homens e mulheres.

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022

sexta-feira, 23 de abril de 2021

Projeto regulamenta o transportes de cães e gatos em ônibus, aviões e embarcações

O Projeto de Lei 207/21 regulamenta o transporte terrestre, aquaviário e aéreo de cães e gatos de pequeno porte – até 10 quilos – em todo o território nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, garante aos proprietários o direito de embarcar com até dois animais por viagem.
O embarque de animais em linhas regulares de transporte terrestre, aquaviários, aéreo, estadual, municipal, interestadual e intermunicipal fica condicionado, segundo a proposta, à apresentação de atestado de boa saúde com no máximo 15 dias e de carteira de vacinação atualizada.
Como regra, o animal deverá estar limpo, não poderá representar risco à segurança ou ao conforto dos demais passageiros, deverá permanecer dentro de caixa própria para o transporte durante toda a viagem e ocupar um dos assentos do veículo, embarcação ou aeronave, podendo a empresa cobrar do proprietário do animal o valor total ou parcial de uma passagem. Em viagens com duração superior a uma hora, o texto prevê que o animal doméstico seja alimentado e hidratado.
O transporte de animais domésticos no porão ou em compartimentos de carga de aeronaves, ônibus ou embarcações dependerá, além da autorização proprietário, de comprovação de ventilação, iluminação, temperatura, pressão e isolamento acústico adequados.
O descumprimento das regras, segundo o texto, será equiparado para fins legais à prática de maus-tratos contra animais, conduta punível com três meses a um ano de detenção e multa.
"Sem uma regulamentação federal e uniforme, as empresas concessionárias poderão colocar os animais de estimação em ambientes fechados, sem ventilação adequada e longe de seu proprietário, podendo causar-lhe desde a danos à saúde até mesmo a morte”, diz a autora da proposta, deputada Marina Santos (Solidariedade-PI).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise e votação no Plenário.
Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub
Foto: Luis Macedo
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos