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segunda-feira, 28 de junho de 2021

Crea-MT repudia a revogação da lei que garante o piso salarial do engenheiro

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) repudia impetuosamente a revogação da lei que garante o piso salarial do engenheiro (Lei 4.950-A/66). Esta revogação não existia na redação original da MP 1.040/2021, mas foi concluída da maneira absurda durante a tramitação na Câmara dos Deputados. A aprovação de tal medida é prejudicial ao progresso do país e de profissões essenciais para seu desenvolvimento. Para o presidente do Crea-MT, engenheiro civil Juares Samaniego, a Lei é uma segurança para a atuação dos profissionais do Sistema Confea/Crea, o que estimula positivamente a prestação de seus serviços, além de valorizar as categorias que desenvolvem suas atividades, assegurando a sociedade. As alterações ainda dispuseram sobre cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspenção do registro por inadimplência, interferindo em cobranças administrativas e impedindo execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$ 2.500. Ou seja, viabilizar os conselhos profissionais e prejudicar a fiscalização do exercício da profissão, uma conquista consagrada dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geociências. Vale ressaltar que o Crea-MT repudia e lutará contra a aprovação do Projeto.
Eng. Civil Juares Samaniego
Presidente do Crea-MT

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