No encontro também foi apresentada a revogação da Lei 4.950-A, a manutenção do texto do art. 37 da referida MP, que coloca em risco toda a sociedade ao dispensar a Anotação de Responsabilidade Técnica para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs, permitindo que obras e serviços dessa natureza sejam realizados por pessoas não qualificadas.
De acordo com o presidente do Crea-MT, foram incluídos dois artigos na medida provisória 1.040, em tramitação no Senado. Sendo que um deles, a proposta é cancelar a lei 4.950-A que determina o salário mínimo profissional das categorias da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Química. E o outro é em relação a não obrigatoriedade do engenheiro eletricista na execução de projetos de até 140 KVAs.
“Colocar um leigo que não tem conhecimento das questões elétricas para desenvolver projetos dessa natureza é crime. O senador apoia a Engenharia e sempre se colocou à disposição das demandas do conselho, e se comprometeu a implementar a emenda e a retirada desses dois artigos da medida provisória”, explanou Juares.
Ao declarar apoio ao salário mínimo profissional não só da Engenharia, mas também de outras categorias, o senador Wellington Fagundes afirmou que dará atenção especial dessa questão no Congresso Nacional. “ Entramos em contato através de vídeo chamada com o senador Jayme Campos, onde ele também confirmou apoio. A expectativa é que o senador Carlos Favaro também adere a essa questão”, disse o senador.
Na oportunidade, o senador Wellington Fagundes entregou ao presidente do Regional Mato-grossense, o oficio n° 347/2020, da sugestão de Proposta de Emenda Constitucional para adequar disciplina sobre prestação de serviços públicos e de Projetos de Lei Complementar dispondo sobre o Sistema Estadual de Viação (SEV) e o Subsistema Ferroviário(SFE) do Estado do Mato Grosso e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
“ São duas ferrovias. Foi feito um projeto da antiga Ferronorte. Uma ferrovia interligando Rondonópolis à Cuiabá e outro de Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por Primavera do Leste a Nova Brasilândia à Santa Rita do Trivelato. Consideradas importantes regiões produtoras”, disse o presidente do Crea-MT.Ainda segundo Juares, esse transporte será importante para Mato Grosso devido a grande produção agrícola, contribuindo para o escoamento da safra em grandes regiões produtoras do médio Norte Mato-grossense, como Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Paranatinga, Primavera do Leste e Campo Verde. Resultando em frete mais em conta, propondo competitividade dos produtos no mercado externo.
“Esse documento já foi apresentado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O principal objetivo é que o Poder Legislativo faça uma emenda constitucional para regulamentar junto ao Governo de Mato Grosso o serviço ferroviário no estado por autorização. Esse ato já foi sancionado e regulamentado pelo governador Mauro Mendes, que fez o chamamento público para que as empresas interessadas em fazer a Ferrovia de Rondonópolis a Cuiabá e de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde possam agora se manifestar”, destacou Wellington.
O senador explicou ainda que o Governo do Estado junto à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso ( Ager/MT) poderão escolher a empresa que fará essa obra com prazo definido e a chegada na capital em quatro anos. E em sete anos para chegar até Lucas do Rio Verde. “Isso traz uma nova expectativa do que desejamos. Como presidente da frente parlamentar de Logística do Senado, a ideia é integrar o nosso estado com todos os modais, tais como ferroviário e rodoviário e usar as nossas hidrovias também, fazendo com que as linhas aéreas possam integrar mais, já que Mato Grosso é um grande estado e a produção irá desenvolver mais ainda. Para que isso aconteça precisamos das ferrovias para desafogar as estradas”, disparou Fagundes.
Ao debater sobre transporte público, o presidente do Crea Mato Grosso também colocou em discussão durante a reunião o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT). Juares disse que o VLT é uma bandeira levantada pelo Crea-MT há muito tempo. E por surpresa do conselho, o Governo do Estado sem ouvir a sociedade civil organizada optou por outro modal de transporte nos dois municípios que é o BRT. Afirmando que não houve discussão técnica, além da inexistência de projeto executivo do novo transporte, o que seria instrumento base para a tomada de decisão e de implementação de políticas e gastos públicos.
Durante a discussão sobre o modal, Wellington disse que a paralisação da obra é uma cicatriz deixada nas duas cidades e que já foram aplicados mais de R$1 bilhão, que ainda permanece na discussão, se conclui o VLT ou se vai fazer BRT. O parlamentar afirmou que tem seu posicionamento há muito tempo sobre qual melhor transporte, sendo a favor da conclusão do VLT. “Até porque já foram gastos mais de R$ 1 bilhão em equipamentos. E a conclusão do modal é importante para Cuiabá e Várzea Grande. É claro que a decisão é do governo do estado, mas toda definição é melhor quando é amadurecida com sociedade e discutida com os prefeitos dos dois municípios”, disparou o senador.
Assessoria/Caminho Político
Foto: Igor Bastos
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