PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE

PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura publica novo decreto e mantém fiscalização rígida contra pandemia Várzea Grande vacina Guarda Municipal e forças de segurança e vai abrir cadastro para idosos acima de 60 anos Várzea Grande e Assembleia Legislativa vão abrir novos pontos de vacinação Várzea Grande abre inscrição para 60 anos depois de vacinar 6,5 mil pessoas nos últimos dias

HOSPITAL H•BENTO

HOSPITAL H•BENTO
Av. Dom Aquino, 355 • Centro, 78015-200 • Cuiabá - MT

VI SIMPÓSIO SOBRE DISLEXIA DE MATO GROSSO – 2021 - MINICURSOS

VI SIMPÓSIO SOBRE DISLEXIA DE MATO GROSSO – 2021 - MINICURSOS
PLATAFORMA EAD DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuiabá - MT.

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

quinta-feira, 15 de julho de 2021

O sobrepreço em licitação

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seja, a Lei n. 14.133/2021, promulgada em abril deste ano, revogou os artigos 89 a 108 da antiga Lei n. 8666/1993, apresentando novos tipos de crimes para licitações e contratos administrativos, incluídos, atualmente, no Código Penal.
Foram inseridos novos tipos penais, alguns correspondentes aos delitos previstos na antiga Lei de Licitações, e alguns, diante da revogação, não mais subsistiram, como é o caso do artigo 96, inciso I da 8.666/93 que, anteriormente, previa como fraude à licitação a elevação arbitrária dos preços. Atualmente, o Código Penal prevê em seu artigo 337-L, quanto à fraude em licitação ou contrato dela decorrente, situação diversa daquela antes consignada. Isso porque, a tipificação da elevação arbitrária dos preços como delito era flagrantemente inconstitucional, uma vez que, as partes licitantes podem estipular o valor que quiserem para os seus bens, sendo que o Estado não pode regulamentar esse contexto sob pena de intervenção inaceitável à atividade comercial privada.
Assim sendo, da leitura do novo dispositivo correspondente à fraude em licitação, infere-se que, não há equivalência do inciso I do artigo 96 da antiga Lei, a qualquer inciso previsto no novo artigo 337-L do Código Penal, inserido pela nova Lei de Licitações.
Isso significa que, a conduta descrita no inciso I nominada de “elevar arbitrariamente os preços”, não mais existe no novo tipo penal exarado pelo 337-L. A nova legislação modificou a fraude em licitação apenas em razão da elevação arbitrária dos preços pela criminalização da entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversa da prevista, alterando o foco para a própria execução contratual.
Assim, deixou de criminalizar a conduta antes tipificada pelo inciso I do artigo 96, tornando inexistente o delito que não poderá ser passível de punição pela intervenção do direito penal. Isto é, se ausente o regramento da conduta com a descriminalização, ausente o poder de punição estatal, tendo em vista que, ninguém poderá ser punido por fato que a legislação venha deixar de considerar crime.
Vinícius Segatto é advogado especialista em Direito Penal Econômico. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos