Um dos assuntos discutidos foi sobre a Lei de n.º 10.931/2019 de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. Essa matéria permitiu que Mato Grosso tornasse o segundo estado brasileiro a ter um projeto dessa natureza, sancionado em todo país.
“Agradeço ao prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner de Mello (MDB), por receber esse importante evento e dar todo o apoio para que esse acontecimento fosse concretizado. Também, o presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Moraes, que fez toda a correria junto com outros integrantes da comissão organizadora para receber mais de 70 representantes dos Consegs de Mato Grosso e de oito estados brasileiros”, explanou Claudinei.
Legislação
O deputado frisou que a lei vigente de sua autoria, se tornou um importante suporte aos Consegs nos municípios mato-grossenses, em que puderam ter as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas reconhecidas. “Nós tivemos gestões estaduais anteriores que queriam interferir na autonomia dos Conselhos. Então, essa lei veio garantir a autonomia aos Consegs que são de caráter privado, independentes e com as suas particularidades. Essa lei garantiu a formação dos Conselhos, com eleições de seus membros que trabalham de forma voluntária e representam os bairros, o município e a sociedade. Eles buscam melhorias na segurança pública. Por isso, valorizo essas pessoas que lutam em prol do bem-estar e qualidade de vida do cidadão”, declarou parlamentar.
“Agradeço a Deus, primeiramente, por esse momento especial. Sem Ele, esse evento não teria acontecido. Agradeço todos os envolvidos, autoridades políticas e representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de Mato Grosso e de outros estados brasileiros. Em especial, ao autor da Lei n.º 10.931/2019, o deputado estadual Delegado Claudinei que permitiu mudar a história dos Consegs de Mato Grosso”, declarou Danillo Moraes que é presidente da Feconseg de Mato Grosso.
Programação
Outros temas abordados no acontecimento foram sobre o Marco Regulatório, Código Civil e Constituição Federal, polícia comunitária como parceira e sem interferência estatal, polícia de aproximação, implementação da patrulha rural, polícia interativa, polícia cidadã nos tempos modernos e formação de políticas públicas.
O diretor de Políticas de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marcelo Aparecido Morenos, ministrou uma das palestras que abordou sobre a importância dos Consegs na formação de políticas públicas. “Cumprimento o deputado Claudinei pelas palavras colocados por ele. Por ser da segurança pública, a gente tem a profundidade de conhecimento da relevância do trabalho dos Consegs e de quem faz a segurança do dia a dia e das instituições”, destacou.
Após as palestras, o público pôde apreciar, na Praça de Eventos do município, as exposições dos trabalhos operacionais desenvolvidos pelas forças de segurança. Um deles foi o helicóptero Águia do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e viaturas das forças de segurança, em que as pessoas puderam fazer registros fotográficos. Também, foram demonstrados equipamentos e materiais utilizados por policiais, como, também, a presença de cães farejadores.
Evento
O 1° Congresso Nacional ocorreu em três etapas, sendo finalizado na Pousada do Penhasco, com a entrega de Moções de Aplausos para todos os participantes e atuantes nos Conselhos Comunitários de Segurança, cuja homenagens foram realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães.
Também, marcaram presença no acontecimento, o prefeito Osmar Froner de Mello (MDB), vereadores da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, deputada federal, Paula Belmonte (Cidadania – DF), secretário Adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel Juliano Chirolli, tenente-coronel Sandro Roberto Campo do estado do Espírito Santo (ES), presidente da Confederação Nacional das Feconsegs e Desenvolvimento Social e Congêneres (Confecon – DS), Flávia Portela, superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Mato Grosso, Francisco Lucena, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), coronel Alessandro Borges, representante do Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e comandante do 1° Comando Regional de Cuiabá, coronel Esnaldo de Souza Moreira, entre outras autoridades e convidados.
Envolvidos - Além da ALMT, o 1º Congresso Nacional de Federações e Conselhos Comunitários de Segurança do Brasil também foi realizado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Prefeitura de Chapada dos Guimarães, Feconseg e Consegs de Mato Grosso. Também, teve o apoio da PMMT, Confecon – DS do Brasil e Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães.
Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.
Brasil - No Brasil, há 2.500 conselhos comunitários, cerca de 10 mil conselheiros - podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos.
Assessoria/Caminho Político
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