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quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

Proposta altera teto de gastos e viabiliza programa Auxílio Brasil de R$ 400. Já trecho que cria limite para o pagamento de dívidas judiciais da União ainda depende de votação na Câmara. O Congresso promulgou nesta quarta-feira (08/12) parte da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo Jair Bolsonaro para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
A proposta sofreu um fatiamento após um acordo fechado na noite anterior entre os parlamentares, e parte do texto, que sofreu alterações ao passar pelo Senado, ainda será analisada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
A PEC foi uma saída encontrada pelo governo para ampliar seu limite de gastos em 2022, ano de eleições, sem cortar outras despesas.
O trecho promulgado nesta quarta-feira – aprovado sem mudanças pela Câmara e pelo Senado – assegura apenas uma parte do espaço no Orçamento necessário para arcar com essas despesas extras, incluindo o Auxílio Brasil de R$ 400 por mês a quase 20 milhões de famílias.
Ao todo, a parte promulgada garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento do ano que vem, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara. Já o trecho a ser analisado pelo Congresso asseguraria outros R$ 48,6 bilhões.
Originalmente, a PEC dos Precatórios é baseada em dois pilares. O primeiro estabelece um limite para o pagamento dos chamados precatórios – dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça contra as quais normalmente não cabe recurso, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O segundo pilar da proposta é alterar o cálculo do teto de gastos de forma a possibilitar mais despesas em 2022. Hoje, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A ideia agora é usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.
A parte da PEC promulgada nesta quarta-feira engloba essa alteração no teto de gastos. Já o trecho que limita o pagamento de precatórios até 2026 está entre os itens a serem analisados pela Câmara e depois novamente pelo Senado. Outro ponto a ser avaliado é a sugestão dos senadores de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.
Protesto de senadores
A sessão do Congresso foi marcada por protestos de senadores contrários ao texto a ser promulgado. Parlamentares de vários partidos criticaram, por exemplo, que a redação final tenha excluído, entre outros pontos, a vinculação do espaço fiscal aberto com a PEC à seguridade social.
Assim, a parte promulgada da PEC não contém as amarras que impedem o governo de gastar livremente os recursos, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que lançou também nesta quarta-feira sua candidatura à Presidência da República em 2022.
"Nós vamos promulgar e o espaço fiscal de quase R$ 60 bilhões fica solto, vai escalar num artigo, dependendo de votação da Câmara dos Deputados", disse Tebet.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicou que a proposta foi fatiada devido à urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.
"São os primeiros passos na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por mês à população economicamente mais vulnerável", declarou Pacheco.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, criticou as alegações de que a PEC daria um calote no pagamento de dívidas judiciais e negou que a proposta sirva a interesses eleitorais.
"O que importa é o que essa PEC vai gerar de segurança jurídica para o excesso de precatórios que existem no Brasil. Toda dívida tem que ser paga e reconhecida, mas absolutamente dentro de um limite de teto de gastos que temos que enfrentar."
ek (Agência Câmara, ots)cp
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