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quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

Crea Mato Grosso participa do 6º Enap em Brasília

O Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), foi representado nos dias 1° e 2 de dezembro pelos procuradores do Regional Mato-grossense, os advogados Roberto Carloni e Helmut Flávio Daltro no 6 ° Enap- Encontro Nacional de Procuradorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea (Enap), em Brasília. O encontro contou com a participação de procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal. Para o procurador do Crea-MT, advogado Roberto Carloni o encontro é uma troca de experiência, através de minicursos e palestras. Os temas abordados pelos palestrantes trataram de assuntos de grande relevância, fazendo uma explanação, que o evento presencial gerou uma grande expectativa e entrosamento por todos os presentes.
“ Entre os temas apresentados, estavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus reflexos na gestão da informação no Sistema Confea/Crea, e porque a lei existe, quem deve cumprir, qual sua amplitude, como funciona, o que são stakeholders, entre outros assuntos abordados”, disse Roberto.
Ao se referir a temas complexos, o representante da subprocuradora jurídica do Confea, Fernando falou sobre aspectos relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos, tema do minicurso apresentado por Victor Amorim, advogado especialista em Direito Público, com foco em assessoramento e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.
Desenvolvimento e inovações
Para Rakel Xavier – advogada com pós-graduação em Direito Constitucional – e que há nove anos atua na subprocuradora jurídica do Crea-RN, o Encontro “foi fantástico, um descortinar para inovações no desenvolvimento das atividades da procuradoria jurídica no Sistema”. Logo após o Encontro, ela afirmou: ” o 6.º Enap disponibilizou a todos nós, procuradores e assessores jurídicos, discussões válidas acerca da Nova Lei de Licitações e da LGPD, além das questões relevantes para o Sistema trazidas pela Procuradoria Jurídica do Confea que contribuíram para o descortinar de novos caminhos de solução, auxiliando no aprimoramento do nosso trabalho nos Regionais.
Na manhã da quarta-feira, as boas-vindas aos participantes do 6º Enap foram dadas pelo chefe de gabinete do Federal, o eng. agr. Luiz Rossafa, representando o eng. civ. e presidente Joel Krüger, e por Igor Garcia, chefe da Procuradoria Jurídica (Proj).
Rossafa destacou a importância do encontro: “especialmente depois de ano atípico de 2020, em razão da pandemia”.
Para ele, “procuradores, regionais e o Confea têm papel estratégico na busca de uma ação preventiva, visando pontos de atenção que de certa forma têm ligação com as ações de controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladora Geral da União (CGU).
Ele ressaltou a importância da atividade-fim “que precisa ser protegida do ponto de vista jurídico e técnico visando simplesmente garantir o cumprimento da lei, tanto da 6496, de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quanto da 5.194/66, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea”.
O chefe de gabinete também falou da atenção a ser dada para as resoluções do Confea que geram obrigações diretas do ponto de vista administrativo para a fiscalização, e da importância da Tabela de Obras e Serviços (TOS): “para termos registros mais fidedignos das atividades dos profissionais”.
Rossafa solicitou às procuradorias que “busquem ajudar, mitigando a possibilidade de pontos de auditoria do Confea e de órgãos de controle para com os administradores e a diretoria do próprio Crea”.
Para ele, “o papel das procuradorias vai muito além da judicialização, visando a um sistema organizado em cooperação e integrado”.
Para Igor Garcia, o Enap “é um momento de integração, aperfeiçoamento do conhecimento técnico na área do Direito, troca de experiência, de informações. É um momento em que a Procuradoria reconhece seu papel fundamental de sua atuação junto aos órgãos deliberativos e executivos do sistema”.
O procurador disse que “o controle forte por parte da auditoria do Confea, do TCU, e da CGU, impõe o assessoramento constante por parte dos advogados às presidências, câmaras especializadas e ao plenário regional, evitando ilegalidade, ilegitimidade e, sobretudo, achando soluções e mostrando caminhos aos gestores do Sistema”.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

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