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segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

DIREITO: Botelho diz que decisão foi sensata sobre servidores da Empaer

Parlamentar interviu e colocou a Procuradoria da Casa de Leis para ajudar no processo para manter os servidores na entidade. O deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, destacou como sensata a decisão da Justiça em reintegrar os 62 servidores que tiveram seus contratos anulados pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e foi proferida nesta quinta-feira (09), pelo desembargador Marcos Machado.
“Parabenizo a sábia e sensata decisão dos desembargadores de Justiça de Mato Grosso, com destaque especial, ao relator do processo, desembargador Marcos Machado, que decidiu pela reintegração à Empaer dos 62 servidores, que já trabalharam e trabalham muito pelo estado e, agora, não podem ser descartados, é preciso valorizar o servidor público, que muito faz pelo desenvolvimento de Mato Grosso”, disse Botelho.
Desde quando os servidores foram demitidos, o parlamentar deu início à luta pela permanência para fortalecer a entidade e, especialmente, garantir o direito desses trabalhadores que dedicaram boa parte da vida atuando no órgão. Tanto que solicitou à Procuradoria da Casa de Leis para fazer as informações necessárias e acompanhar o processo defendendo a constitucionalidade da PEC 99/21 aprovada pelos deputados pela permanência dos servidores Empaer.
A reintegração atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, contra a Emenda à Constituição 99/2021.
A defesa de Botelho se deve ao fato de que muitos desses profissionais atuam há 30 anos no órgão e, segundo ele, não podem sofrer tamanho prejuízo. “Fizemos essa PEC dando a estabilidade aos servidores, em respeito ao tempo de trabalho prestado ao estado, que ajudou muitas famílias da agricultura familiar, não sendo justo serem dispensados sem direito a nada. A Procuradoria da Casa ajudou na defesa e a justiça está sendo feita”.
ITIMARA FIGUEIREDO/Caminho Político

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