Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Salesiano Santo Antônio

Salesiano Santo Antônio
Rua Alexandre de Barros, 387, Chácara dos Pinheiros Cuiabá

Mixto Esporte Clube

Mixto Esporte Clube
Nas origens do Mixto uma mescla de cultura, tradições regionais e esportes praticados por homens e mulheres.

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022

segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

DIREITO: Botelho diz que decisão foi sensata sobre servidores da Empaer

Parlamentar interviu e colocou a Procuradoria da Casa de Leis para ajudar no processo para manter os servidores na entidade. O deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, destacou como sensata a decisão da Justiça em reintegrar os 62 servidores que tiveram seus contratos anulados pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e foi proferida nesta quinta-feira (09), pelo desembargador Marcos Machado.
“Parabenizo a sábia e sensata decisão dos desembargadores de Justiça de Mato Grosso, com destaque especial, ao relator do processo, desembargador Marcos Machado, que decidiu pela reintegração à Empaer dos 62 servidores, que já trabalharam e trabalham muito pelo estado e, agora, não podem ser descartados, é preciso valorizar o servidor público, que muito faz pelo desenvolvimento de Mato Grosso”, disse Botelho.
Desde quando os servidores foram demitidos, o parlamentar deu início à luta pela permanência para fortalecer a entidade e, especialmente, garantir o direito desses trabalhadores que dedicaram boa parte da vida atuando no órgão. Tanto que solicitou à Procuradoria da Casa de Leis para fazer as informações necessárias e acompanhar o processo defendendo a constitucionalidade da PEC 99/21 aprovada pelos deputados pela permanência dos servidores Empaer.
A reintegração atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, contra a Emenda à Constituição 99/2021.
A defesa de Botelho se deve ao fato de que muitos desses profissionais atuam há 30 anos no órgão e, segundo ele, não podem sofrer tamanho prejuízo. “Fizemos essa PEC dando a estabilidade aos servidores, em respeito ao tempo de trabalho prestado ao estado, que ajudou muitas famílias da agricultura familiar, não sendo justo serem dispensados sem direito a nada. A Procuradoria da Casa ajudou na defesa e a justiça está sendo feita”.
ITIMARA FIGUEIREDO/Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos