Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Salesiano Santo Antônio

Salesiano Santo Antônio
Rua Alexandre de Barros, 387, Chácara dos Pinheiros Cuiabá

Mixto Esporte Clube

Mixto Esporte Clube
Nas origens do Mixto uma mescla de cultura, tradições regionais e esportes praticados por homens e mulheres.

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022

domingo, 19 de dezembro de 2021

Prefeito Emanuel Pinheiro encaminha à Câmara proposta de lei que regulamenta Prêmio Saúde

O prefeito Emanuel
Pinheiro encaminhou, na sexta-feira (17), para o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca do Guaraná Filho, a mensagem nº 99/2021 com a proposta de lei complementar que regulamenta o pagamento do “Prêmio Saúde Cuiabá” aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para devida análise pelo Parlamento. “Nesta proposta de lei eu estou valorizando a ponta. Discutimos muito com o vice-prefeito Stopa, com a secretária de saúde Suelen Alliend, com o nosso procurador Alisson Akerley, com o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Luiz Fernando, para sermos justos e contemplar principalmente quem está na ponta, diretamente atendendo à população que utiliza os serviços de saúde pública”, disse o gestor.
A proposta tem como objetivo regulamentar o benefício pecuniário, atendendo aos princípios de legalidade, moralidade e transparência, prevendo os critérios para pagamento da gratificação, que foi criada em 2003 pela Lei complementar nº 094, que institui a gratificação de natureza transitória, que não se incorpora à remuneração do servidor e é paga mediante a comprovação do atingimento de metas quantitativas e qualitativas no desempenho da função, com o objetivo de melhoria do índice do grau de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) de Cuiabá.
A atual proposta estipula os valores a serem pagos para cada categoria de servidor, bem como os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados, que se encontram em anexo à lei, como a “avaliação de servidores para pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá”. Caso a proposta seja aprovada, esse documento irá definir se o pagamento do Prêmio Saúde será feito ou não e, em caso positivo, em qual proporcionalidade, conforme a pontuação do servidor. A lei atual determina que os valores sejam determinados por meio de portaria da SMS.
Conforme o projeto de lei, dentre as condições básicas para o pagamento do prêmio saúde a cada servidor está o integral cumprimento da jornada de trabalho, com a devida apresentação de folha de frequência que deverá ser atestada pela chefia imediata, nem como o cumprimento das normas de rotinas funcionais determinadas pela Lei complementar nº 093/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos