A proposta tem como objetivo regulamentar o benefício pecuniário, atendendo aos princípios de legalidade, moralidade e transparência, prevendo os critérios para pagamento da gratificação, que foi criada em 2003 pela Lei complementar nº 094, que institui a gratificação de natureza transitória, que não se incorpora à remuneração do servidor e é paga mediante a comprovação do atingimento de metas quantitativas e qualitativas no desempenho da função, com o objetivo de melhoria do índice do grau de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) de Cuiabá.
A atual proposta estipula os valores a serem pagos para cada categoria de servidor, bem como os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados, que se encontram em anexo à lei, como a “avaliação de servidores para pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá”. Caso a proposta seja aprovada, esse documento irá definir se o pagamento do Prêmio Saúde será feito ou não e, em caso positivo, em qual proporcionalidade, conforme a pontuação do servidor. A lei atual determina que os valores sejam determinados por meio de portaria da SMS.
Conforme o projeto de lei, dentre as condições básicas para o pagamento do prêmio saúde a cada servidor está o integral cumprimento da jornada de trabalho, com a devida apresentação de folha de frequência que deverá ser atestada pela chefia imediata, nem como o cumprimento das normas de rotinas funcionais determinadas pela Lei complementar nº 093/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública.
Assessoria/Caminho Político
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