Sindimed-MT denuncia manobra da SES para descumprir TAC de concurso assinado em 2019

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) entrou com pedido de impugnação do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/SES/2022 que visa a contratação emergencial de diversos profissionais, entre eles médicos, para suprir a carência de mão de obra da Secretaria de Saúde, tendo como embasamento a urgência provocada pela pandemia do COVID-19. Segundo o Sindicato existem alguns pontos que merecem destaque quando da análise da legalidade da publicação do edital de contratação neste ato impugnado. O primeiro deles diz respeito aos próprios números da pandemia que, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação, vem apresentando queda em relação ao número de infectados bem como em relação às taxas de ocupação de leitos de UTI. Uma simples busca na internet é o suficiente para constatar o alegado, sendo de igual facilidade a confirmação de que vários por dias consecutivos, o Estado e Mato Grosso deixou de apresentar mortes registradas em decorrência do COVID-19.

Outro ponto é a desativação de alguns centros de vacinação é outro indicativo do arrefecimento da pandemia e da consequente relativização do estado emergencial por ela provocada.

Além disso, o próprio poder público Estadual determinou o retorno das atividades presenciais em todas as suas secretarias, impondo o tele trabalho apenas para um restrito grupo de servidores que apresentem gravíssimas comorbidades.

“Isso mostra que o cenário de crise não mais existente e o referido edital de contratação temporária é a desobediência a um Termo de Ajustamento de Conduta, qual seja, TAC 001/2019, firmado no dia 27 de maio de 2019, que em sua Cláusula Quinta estabelecia o prazo de 24 meses para realização de concurso público, tendo o mesmo se esgotado em maio de 2021, sem que qualquer providência fosse tomada, ou seja o governo está usando de manobra para não fazer o concurso público, usando de artimanha com esse processo seletivo”, disse Adeíldo Lucena, presidente do Sindimed-MT.

Segundo o assessor jurídico do Sindimed-MT Jônathas Borges Hosaka do escritório Hosaka Advocacia e Assessoria Jurídica, a denúncia já foi protocolada no MPE do descumprimento do TAC e pela falta de justificativa de contratações temporárias em detrimento da obediência aos princípios administrativos constitucionalmente estabelecidos. “Estamos pedindo a impugnação do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 001/SES/2020 em decorrência da não mais existência do caráter emergencial provocado pela pandemia do COVID-19; em decorrência da desobediência dos princípios administrativos constitucionalmente estabelecidos, bem como em relação a ausência de planejamento e desobediência ao TAC e pedimos o cumprimento integral dos termos desse termo”, explica o advogado.

Assessoria/Caminho Político

@caminhopolitico @cpweb