Além de beneficiar todos os municípios mato-grossenses com R$ 2,2 bilhões, a lei também garante outros R$ 6 bilhões ao Estado.
Antes do projeto, a compensação – aos entes federados que renunciaram à cobrança de ICMS para fortalecer as exportações – dependia de vontade política e disponibilidade financeira. Agora os repasses são obrigatórios e tem acontecido pontualmente.
Segundo Wellington, que é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, toda essa articulação representa o fim de uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil através do superávit da balança comercial.
"Antes, o cidadão ficava prejudicado, porque estados e municípios renunciavam aos impostos, mas é com recursos de impostos que se melhora a saúde, educação, transporte escolar, segurança e muitos outros aspectos da vida da população”, disse o parlamentar.
Somente nos anos de 2021 e 2022, por exemplo, os recursos do FEX para as prefeituras chegaram a mais de R$ 300 milhões. Para o ano que vem, serão outros R$ 155 milhões. Se contarmos os repasses adicionais da cessão onerosa do Pré-Sal, as cidades já receberam - nesses dois primeiros anos - quase R$ 500 milhões.
À época da aprovação do projeto e sanção da Lei, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios - que ajudou no texto do Projeto -, Neurilan Fraga, afirmou que os recursos a serem disponibilizados permitirão que os prefeitos eleitos e reeleitos possam planejar com segurança seus investimentos.
“O senador Wellington Fagundes sempre lutou pelo fortalecimento dos municípios”, comentou.
Assessoria/Caminho Político
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