Foi aprovada a emenda 01 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PL), que prevê a estimativa para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) em 2023. A matéria foi apreciada na sessão plenária ordinária desta quarta-feira (16). Defensor da negociação atrasada da RGA aos servidores públicos, o deputado Claudinei explica que esta emenda visa assegurar, na Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores para pagamento da RGA. “Essa emenda é para garantir que seja feita uma estimava na LOA, pelo governo do estado, para o pagamento da RGA, tanto para os servidores da ativa, como aos aposentados e pensionistas. Aí depois o estado confirmará o percentual que será pago em 2023”, afirmou Claudinei. Os servidores foram penalizados nos últimos anos com perdas na RGA que acumula percentual acima de R$ 20% em relação a inflação. Essa emenda vai assegurar que a LOA tenha essa provisão para recompensar o servidor público.
A LDO refere-se à previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022. A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes.
Assessoria/Caminho Político
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