INCOERÊNCIA DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO !

Neste dia 31 de janeiro de 2023 encerra a possibilidade das empresas enquadradas no regime tributário SIMPLES NACIONAL renegociarem seus débitos para se manterem no regime. Na contra mão o novo governo LULA , mais especificamente o Ministério da Fazenda sob comando de Haddad, inicia já no dia 1. De fevereiro de 2023 o programa “ Litígio Zero” que visa justamente dar condições dos devedores regularizarem sua vida fiscal. Então fica a pergunta: se as empresas terão como data fatal 31 de Janeiro obviamente a maioria terá que se condicionar ao REFUS ANTIGO, ou seja, a condição de continuarem no SIMPLES NACIONAL tem que mudar para a data final da adesão ao LITÍGIO ZERO caso contrário não faz sentido a proposta do novo governo . A condição de continuarem no SIMPLES NACIONAL tem que se estender até a data final de adesão ao novo REFIS ? Essa incoerência precisa ser corrigida Ministro HADDAD .! Éder Moraes - ex secretário de fazenda de MT