Quando foram à Plenário, aberta a sessão pela presidente Zilmai Ferreira de Jesus, as matérias, dada a urgência, receberam pareceres verbais das comissões específicas da Casa e foram colocadas em votação, sendo aprovadas à unanimidade dos parlamentares com assento naquele Parlamento.
Dentre as matérias apresentadas e analisadas, uma delas trata da concessão da Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de dezembro de 2023, época da nova data base. Este, através do PL 002/2023.
Em outra propositura apresentada pelo Executivo em forma de PL (Projeto de Lei 004/2023) o objetivo foi o de buscar autorização legislativa até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n. 4.320/67, estabelecendo nova redação ao art. 5º da Lei Municipal n. 1.730/2022, com a finalidade de “construção, ampliação, reforma de prédios públicos e obras de infraestrutura.
O Projeto de Lei 006/2023, trata da questão da atividade delegada da Polícia Militar. E por último, o PL 008/2023, que está ligado ao programa de moradias “Programa Ser Moradia”.
O prefeito Leocir Hanel entende que as necessidades são urgentes e os parlamentares tem demonstrado boa vontade para com as matérias de autoria da gestão municipal que atenderão as demandas da população.
Já para a presidente da Casa de Leis, Zilmai Ferreira de Jesus, essa parceria quando atender ao interesse público encontrará um Parlamento com atitudes favoráveis, argumentando que a recíproca tem que ser verdadeira para que fatos positivos sejam a tônica nessa relação.
Assessoria/Caminho Político
Foto: Benedito F. de Souza
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