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A proposta de aumento da quantidade de família atendidas com a isenção da taxa foi apresentada pelo vereador Dídimo Vovô (PSB). No começo, o projeto do prefeito previa isenção para os beneficiários da tarifa social da água e pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, ou seja, até 35 mil pessoas, segundo o socialista.
Com o projeto apresentado por ele, a isenção seria ampliada para cerca de 70 mil famílias. No entanto, apesar de ter sido aprovada pelos vereadores, a proposta foi barrada pelo prefeito. Nesta terça, os parlamentares derrubaram o veto.
Taxa do lixo
cobra R$ 10,60 para casas com coleta em três vezes na semanas. Segundo a proposta, com Cuiabá, são 17 capitais brasileiras com a taxa do lixo em vigor.
A taxa, até então, isenta apenas aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal.
Conforme a lei atual, os valores estão definidos da seguinte forma:
R$ 10,60 – 3 coletas semanais
R$ 21,20 – 6 coletas semanais
Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.
Marco Legal do Saneamento Básico
O novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020, prevê que todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.
Outro lado
Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) informou, por meio de nota, que a legislação foi sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e determina a implementação de mecanismos de cobrança da taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a partir de 2022.
Confira a íntegra da nota:
A implantação da taxa da coleta de lixo em Cuiabá segue uma obrigatoriedade imposta a todos os municípios brasileiros, por meio da Lei Federal 14.026/2020.
A legislação foi sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e determina a implementação de mecanismos de cobrança da taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a partir de 2022.
Conforme a lei, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, o não cumprimento da medida configura renúncia de receita e é passível de penalidades como não acesso a recursos federais e responsabilização do gestor do Município.
Além disso, Cuiabá avança na implantação de serviços que antes eram inexistentes. Por exemplo, a coleta seletiva que já é desenvolvida e continua evoluindo, gradativamente, para todos os bairros.
Está em andamento ainda a desativação do aterro sanitário, que será substituído pelo Ecoparque Pantanal, devidamente licenciado e preparado para receber, de forma ambientalmente adequada, os resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de limpeza urbana.
Também está planejado, a criação de 12 ecopontos, atendendo todas as regiões da cidade, e a construção de um Centro de Triagem Mecanizada no Ecoparque Pantanal.
Aos imóveis edificados em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana, a taxa de coleta será de R$ 10,60 ao mês e, aos que são coletados seis vezes por semana, será cobrada uma tarifa no valor de R$ 21,20 por mês.
O lançamento e a forma de recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal
Assessoria/Caminho Político
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