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quinta-feira, 27 de abril de 2023

Antevendo prejuízos a MT, bancada no Senado ‘trava’ PL que muda regras do ICMS

Senadores mato-grossenses lembram que assunto já foi tratado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A bancada de senadores de Mato Grosso conseguiu fechar um acordo e evitou que o Senado votasse nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar 332/2018, que veda a incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O projeto altera a Lei Kandir e, segundo o senador Jayme Campos (União-MT), a medida carece de mais debate, uma vez que Mato Grosso poderá acabar tendo prejuízos na arrecadação. “É uma matéria extremamente complicada e não houve até uma discussão ampla aqui. Ninguém sabe como é que vai ficar, nessa altura do campeonato, essa questão da transferência de créditos de ICMS” – frisou o senador, ante protesto de senadores de Tocantins e Minas Gerais. Jayme Campos lembrou que a questão abordada no projeto já foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não vigorasse este ano qualquer medida relativa à transferência de créditos tributários. Há também sobre esse tema, segundo explicou o senador, um pedido do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) para uma discussão mais ampla.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) considerou a decisão “salutar, além de ter uma preocupação muito grande, principalmente para os estados produtores das commodities agrícolas”. A senadora Margareth Buzetti, que referendou a retirada de pauta do projeto, lembrou que o projeto retira dinheiro do Estado. “A empresa "A" transfere - tem a matriz no Mato Grosso - para a empresa "B" de São Paulo. Vai ser tributado lá em São Paulo” – exemplificou a senadora.
Pelo acordo, o projeto deverá voltar a pauta na semana que vem, provavelmente na sessão de quarta-feira, segundo o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), A matéria é relatada pelo senador Irajá (PDT-TO).
Assessoria/Caminho Político
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