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quinta-feira, 6 de abril de 2023

Botelho afirma que ALMT agiu dentro da constitucionalidade e garante resposta ao STF

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), defende que toda atuação da Casa de Leis na aprovação da intervenção estadual na saúde de Cuiabá foi dentro da legalidade e garantiu que responderá à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o pedido de informações sobre o caso. “Basicamente o pedido dela é sobre legislação, se permite ou não. [...] Eu posso assegurar, a Assembleia fez o que está na Constituição [...] Posso garantir que a Assembleia fez o que está na Constituição do Estado, o que está na legalidade”, disse Botelho, nessa quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa.
A ministra deu um prazo de 5 dias para o presidente da ALMT e o governador Mauro Mendes (União) apresentare informações sobre a intervenção na saúde. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão, cada, prazo de três dias para apresentar manifestação.
Então, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra a intervenção na Saúde de Cuiabá deverá ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi protocolada na sexta-feira (31). Nela, o MDB pede que o STF “exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado do Mato Grosso por violação de princípios constitucionais estaduais”.
Assessoria/Caminho Político
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