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quarta-feira, 10 de maio de 2023

CCJR é favorável à criação de frentes parlamentares e Câmara Setorial da Cultura

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá contar com mais duas Frentes parlamentares, sendo uma para atuar em defesa do Comércio de Bens e Serviço e a outra em defesa da Família. A criação das iniciativas recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante a 11ª reunião ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (09). O requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços do Estado de Mato Grosso foi apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) e visa discutir com representantes do setor as questões relativas à atividade que mais gera empregos e arrecada impostos .
“Nosso objetivo é propiciar a discussão com esses representantes para criar um ambiente fértil e que estimule as pessoas a investir e empreender em nosso estado. Além de reconhecer a importância do setor do comércio, que é um dos que mais movimenta a economia e que muitas vezes é um dos últimos a ser ouvido”, defendeu o autor da proposta.
A Frente Parlamentar da Família, proposta pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB), também recebeu parecer favorável e deverá seguir para aprovação em Plenário. Outra iniciativa do Parlamento aprovada na Comissão foi para a criação e instalação da Câmara Setorial Temática (CST) da Cultura.
De autoria do deputado Beto Dois a Um (PSB), a Câmara tem um prazo de 180 dias para trabalhar, podendo ser prorrogável por igual período, e deverá debater, acompanhar e propor parecer quanto aos temas relacionados à Cultura.
Saúde – Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votaram pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1055/2021, de autoria do deputado Dr. João, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos fornecerem, em via impressa, relatório dos serviços prestados e das despesas custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários.
Apesar de estar com parecer contrário, o presidente da Comissão, deputado Júlio Campos (União), destacou a importância da iniciativa para que os pacientes tenham ciência sobre o tratamento recebido e sobre os custos relacionados ao atendimento. “Nos hospitais privados, ao terminar o tratamento, o paciente ou familiar recebe todo descritivo de todo serviço, medicamento fornecido. Nos hospitais públicos a conduta deverá ser a mesma, até por se tratar de recursos públicos”.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) destacou que o documento poderá, inclusive, ser utilizado como instrumento de fiscalização por parte dos cidadãos, para conferir se o que foi colocado em sua ficha corresponde ao material e medicamento que de fato foram utilizados.
De acordo com o texto do PL, a iniciativa visa dar garantias fundamentais inseridas na Constituição Federal, Lei de Transparência, bem como nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário do SUS, que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das informações sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.
Assessoria/Caminho Político
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