O Estatuto tem como diretrizes as ações de combate ao bullying, promoção de medidas de inclusão e permanência destas pessoas na educação, constituição de um Fórum Municipal de Educação para os Direitos Humanos e criação de políticas de contra a violência nas escolas.
Também propõe a criação de um comitê sobre políticas de atendimento à saúde da população LGBTQIA+ e o fortalecimento das políticas públicas já existentes de atenção à saúde das mulheres que integram essa comunidade, tornando compulsória a notificação de estupro corretivo.
O PL determina também a implantação do ambulatório para atendimento ao processo transexualizador instituído no Sistema Único de Saúde pela portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 2013, o fortalecimento da política de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e a garantia do cumprimento da lei federal 7.716/89, em que o Supremo Tribunal Federal equipara os crimes de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de racismo.
Defende, ainda, a inclusão da população LGBTQIA+ na política municipal de habitação, com especial atenção aos que vivem em situação de vulnerabilidade social.
"Ninguém pode ser discriminado e violentado pela sua condição de existência, à qual não pode renunciar, pois renunciar ser uma pessoa LGBTQIA+, negra, uma mulher significa renunciar a sua própria condição humana, a sua natureza e sua condição de existir”, disse.
O PL cita dados do Grupo Gay da Bahia que mostram que a cada 26 horas uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada ou se suicida vítima da LGBTfobia e em 2019, 329 pessoas nessa condição foram vítimas de morte violenta no país, alertando que o Brasil é o campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais.
O PL destaca o fato de Mato Grosso ser um dos únicos estados da federação a garantir em sua Constituição Estadual a proteção aos direitos e garantias fundamentais da população LGBTQIA+, mas denuncia que, no estado foram registradas 255 ocorrências de crimes praticados contra essa comunidade somente entre janeiro e novembro de 2020, sendo seis registros de homicídio.
A parlamentar lamentou os altos índices de violência no estado, lembrando que pessoas trans têm uma expectativa de vida média de 35 anos.
“Neste dia 17 de maio, celebramos o fato de que a homossexualidade (chamada anteriormente de homossexualismo) foi retirada da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) pela Organização Mundial de Saúde, o que contribuiu para reconhecer a condição de uma pessoa LGBT como alguém que apenas diverge dos padrões hegemônicos da sociedade”, disse ela. “Está na hora de construirmos uma relação de respeito a estas pessoas, garantir direito, trabalho, renda e as condições de cidadania plena, pois ninguém pode ser julgado pela identidade de gênero e pela orientação sexual”.
Assessoria/Caminho Político
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