Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

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Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

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Governo de Mato Grosso

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quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ENTREVISTA NA “ISTOÉ”: Governador reforça tolerância zero a invasão de terras e defende trabalhadores do campo

Em entrevista à Revista Istoé, publicada nos últimos dias, o governador Mauro Mendes reforçou a postura de tolerância zero às invasões de propriedade em Mato Grosso. Mauro também defendeu o trabalho dos produtores rurais, cuja ampla maioria atua dentro da legalidade, e falou sobre temas como meio ambiente e reforma tributária.
Confira a entrevista:  No início do ano, o senhor declarou que teria tolerância zero com o MST e outros movimentos sociais que realizassem ocupações de terras. Existe da sua parte alguma tentativa de diálogo com esses movimentos? Como o senhor vê a questão da reforma agrária atualmente?
Eu respeito os movimentos sociais, todos que representam os setores da sociedade brasileira, e até mesmo aqueles que reivindicam um pedaço de terra neste País. Entretanto, não podemos e não concordamos que isso aconteça com invasões de propriedades pública ou privada. O governo respeita isso e está disposto a dialogar e construir soluções, porém não estamos admitindo nenhum tipo de invasão no Estado do Mato Grosso. Houve umas 15 tentativas. Todas foram frustradas em menos de vinte e quatro horas. Polícia Civil e Polícia Militar marcaram presença nos locais e anularam essas tentativas de invasões, algumas delas feitas por grileiros profissionais, pois possuíam grande estrutura: contêiner com ar-condicionado, carros de luxo.
Como o senhor vê a questão da reforma agrária atualmente: acha que agora com o governo Lula vai voltar a andar já que ficou parada nos últimos anos? Vê um futuro nisso?
O Brasil precisa repensar alguns dos velhos conceitos ou até mesmo as práticas. A Reforma Agrária deveria ter acontecido no Brasil há 40, 50 anos. Em um tempo em que existia outra realidade. Neste momento, eu acho que existe espaço, sim, para colocar no campo pessoas e famílias que verdadeiramente têm vocação para a produção em pequena escala. A Reforma Agrária, como idealizada, como cantada em versos e prosas e executada durante muitos anos, a maior parte desses assentamentos fracassou. E, se fracassou, não podemos repetir o mesmo modelo.
A CPI do MST hoje tem como líderes dois políticos assumidamente contrários ao movimento. Até agora, as reuniões foram marcadas por muitos ataques sem fundamento ou dados reais. Acha que a comissão poderá, ainda assim, trazer algo de positivo para a reforma agrária?
Espero que haja uma contribuição efetiva do Congresso Nacional. Ele tem que ter mais objetividade no exercício de suas prerrogativas constitucionais e eu vejo que a polarização e a condução de forma extrema não contribuem para a construção de um diálogo.
Na semana passada, seis trabalhadores foram resgatados em uma fazenda no Mato Grosso do Sul em condições análogas à escravidão. Isso tem sido recorrente no agronegócio. Por que esse tipo de situação ainda acontece e o que pode ser feito para combatê-la de modo realmente eficaz e definitivo?
Eu acredito que esse tipo de situação precisa ser banida definitivamente da cena do nosso País. Entretanto, essa tipificação de trabalho análogo à escravidão tem um leque grande de interpretações. Abusos têm que ser combatidos duramente pelo Estado e pelos nossos aparatos existentes para tal. Nós precisamos ter mais claro aquilo que é trabalho escravo, análogo à escravidão e algumas condições inadequadas que podem ser amplamente caracterizadas em qualquer canto do País não só no agronegócio, mas na Indústria, na Construção Civil.
Este deve ser o ano mais quente da história. Como o senhor, que comanda o único Estado com os três principais biomas – Amazônia, Pantanal e Cerrado –, enxerga a atuação do seu governo e do governo federal em relação à situação climática e à preservação do meio-ambiente?
Não será uma medida tomada no início de um governo ou no final de um governo que poderá causar uma mudança abrupta. É um conjunto de mudanças, de atitudes que precisam ser tomadas de maneira consciente, no Brasil e em todos os países, para inverter esse processo de aquecimento. Caso contrário, as consequências serão traumáticas e catastróficas para humanidade. Porém, no Brasil, não vamos fazer isso com ideologia, exigindo do nosso País um esforço que não está sendo exigido de muitas economias ricas do planeta. Temos que fazer nossa parte, mas não podemos sacrificar a nossa população, sacrificar a nossa economia em detrimento daquilo que muitos outros países não estão fazendo.
A questão das queimadas ainda é um problema grave. De que forma é possível combater esse crime que acontece muito no campo?
Primeiro, tem que esclarecer que a nenhum produtor interessa fazer queimada no campo. A palhada que fica hoje é uma proteção absolutamente necessária para atividade do plantio direto. Quando acontece algum caso, é por um incêndio, é por algum sinistro, por algum equívoco. Interessa, sim, proteger a palhada, aquela camada vegetal da cultura anterior. Melhor que se esclareça: no Brasil o que nós chamamos de queimadas, no exterior chamam de incêndios florestais. É uma forma pejorativa que eu vejo que a mídia internacional e nós brasileiros tratamos desse assunto. Nós devemos combater com esclarecimento, com fiscalização, com prevenção .
No início do ano, houve uma grande polêmica em torno da exploração de petróleo no delta do Rio Amazonas. Acha que a exploração de recursos deve ser feita independentemente dos riscos ambientais atrelados a ela?
Eu acho que existe no Brasil uma hipocrisia quando se fala desse tema ambiental. O mundo inteiro faz coisas que aqui no Brasil, quando se fala em fazer, parece que é um grande atentado ao meio ambiente. Soube que essa pesquisa seria desenvolvida em alto-mar, distante de uma aldeia indígena. Dizer que não pode fazer ou que aquilo vai causar um impacto no meio ambiente ou na população indígena beira a hipocrisia. O mundo inteiro explora petróleo em alto-mar.
Mas ali ainda há alguns riscos dessa exploração, de eventual vazamento de óleo que poderia ser desastroso na região. E a gente já viu acontecer.
Qual é a diferença de explorar na foz do Amazonas ou explorar ali na costa sul do País ou explorar em diversas outras regiões do continente? Se houver uma falha tecnológica o desastre é certo. A mesma tecnologia, os mesmos cuidados, serão adotados ali e tenho certeza de que faremos isso com muita segurança ambiental.
Há um projeto do ex-deputado Neri Geller que pretende reduzir a área da Amazônia Legal dentro do Mato Grosso. O texto está parado na Câmara e é criticado por ambientalistas. O senhor defende esse projeto?
Eu não vejo vantagem nenhuma nesse projeto. Porque a saída ou não do Estado de Mato Grosso da chamada Amazônia Legal não muda absolutamente nada daquilo que estabelece o Código Ambiental Brasileiro. Portanto, não tenho interesse nenhum que vá para a frente.
Seu partido participa do governo, com três ministérios, embora as origens deles tenham ajudado a eleger Jair Bolsonaro. Como o senhor analisa a presença do União Brasil na Esplanada?
Coerência ideológica não é um dos maiores predicados de nenhum partido deste País. Todos têm equívocos. Todos têm qualidades, todos têm cometido erros na sua condução e até mesmo na relação que têm com o cidadão e com a sociedade. O União Brasil não é diferente. Entretanto, eu vejo que ele tem se posicionado de uma maneira de centro-direita, colaborando com o governo naquilo que é bom para o País e eu sempre defendi isso. Eu não sou contra nem a favor. Eu não sou nem direita e nem esquerda. Eu sou a favor do que é certo.
O seu Estado tem uma ampla fronteira com a Bolívia, que, infelizmente, é um grande produtor de drogas. Como o senhor tem enfrentado esse problema?
O governo federal tem a responsabilidade de cuidar da fronteira. No meu Estado são oitocentos quilômetros. Nós temos contado muito mais com recursos estaduais do que com o apoio federal. Seja neste governo ou até mesmo no anterior, do próprio presidente Bolsonaro. Temos que ser mais estratégicos e agir com mais inteligência.
Apesar das boas expectativas, o governo voltou a ter dificuldades para aprovar o arcabouço fiscal e a reforma tributária parece que seguirá a passos lentos. Para o senhor, qual é a importância desses temas?
A reforma tributária é um tema debatido há décadas, e nunca se conseguiu fazer algo consistente. Existe um verdadeiro manicômio tributário, com milhares de legislações diferentes em cada Estado. Isso cria um ambiente de insegurança, propício para a sonegação. Todos concordamos, que é preciso fazer uma reforma. Esse princípio, unifica muita gente. Entretanto, o texto apresentado tem algumas preocupações que devem ser mais bem debatidas. Eu entendo que neste momento é necessário que nós façamos mais contas e que o Congresso nos diga qual será a alíquota de imposto.
Os prefeitos reclamam que não foram ouvidos na reforma tributária. Dizem que podem perder recursos com o fim do ISS, sem compensação adequada e alegam que governadores aceitaram os termos porque ganhariam mais verbas e poder. Qual é a sua avaliação sobre isso?
Não conheço com profundidade os argumentos dos prefeitos das capitais. Eu acompanhei bem de perto o que aconteceu na Câmara. Vi muitos parlamentares completamente ausentes desses debates e, no dia certo, foram lá e votaram. Se nós fizermos alguns questionamentos básicos sobre os desdobramentos do texto, na vida real, na economia real, a maioria dos parlamentares e dos brasileiros não saberá dizer uma linha sequer sobre as consequências do que vai acontecer. Os prefeitos podem ter razão, mas não dá para fazer uma reforma que ninguém queira perder nada e que todo mundo queira ganhar. Nós temos que fazer com que a burocracia perca, que os sonegadores percam, e que a eficiência tributária possa vencer, com um sistema mais leve, mais inteligente, que seja justo.
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