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segunda-feira, 14 de agosto de 2023

"MT tem liderado debates em busca de uma transição que minimize os impactos da reforma tributária”, afirma secretário de Fazenda

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Governo de Mato Grosso tem liderado os debates sobre a reforma tributária e articulado para reduzir o impacto das mudanças na arrecadação do Estado. Gallo avaliou que, da forma como está sendo discutida no Congresso Nacional, a proposta deve reduzir em R$ 7 bilhões a receita do Estado. “Essa reforma vai afetar o futuro de todos os mato-grossenses, sobretudo aqueles que ainda não nasceram. Estamos falando das futuras gerações e dos próximos 50 anos do Estado, com uma perda de R$ 7 bilhões. É muito relevante, porque isso diz respeito a capacidade do Estado se manter organizado como se encontra hoje e de investimento para se preparar para o futuro”, observou.
Conforme o secretário, Mato Grosso também busca a manutenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) por, pelo menos, 20 anos, pois a extinção do fundo, aliada às mudanças tributárias, podem comprometer a infraestrutura do Estado.
“Imagina o Estado perder arrecadação com o principal imposto que nos sustenta, o ICMS, e ainda perder o Fethab, que é o que nos assegura a capacidade de investimento em infraestrutura. Seria mortal”, avaliou.
Confira a entrevista completa:
1) Secretário, o Governo de Mato Grosso se tornou referência nacional em várias frentes, sobretudo por conta da recuperação fiscal do Estado, que possibilitou os investimentos que estão sendo feitos pelo governador Mauro Mendes, como a solução inovadora adotada para o caso da BR-163 de assumir a concessão da rodovia. O que foi feito pelo Governo para isso e que poderia ser replicado em outros Estados?
Rogério Gallo: Inovação e responsabilidade. Responsabilidade, porque tivemos a coragem de enfrentar, naquele momento inicial, os dois grandes problemas que todo Estado e ente público tem, sendo um na receita pública e outro na despesa. Nós aprovamos uma lei de responsabilidade fiscal que combatia problemas relacionados ao crescimento da despesa, sobretudo da despesa obrigatória, com pessoal, fazendo com que ela tivesse uma trajetória mais comportada e que sobrasse espaço para que nós tivéssemos condição de fazer investimentos. Também fizemos o dever de casa de cortar benefícios fiscais que se assemelhavam mais a privilégios fiscais, alguns deles, inclusive, haviam sido vendidos, conforme já reconheceu um ex-governador do passado.
Então, nesse aspecto, foi responsabilidade e uma pitada de inovação, que foi fazer algo que nenhum outro governo tinha feito.
Nessa questão da lei de responsabilidade fiscal, fizemos de uma normativa inédita de proibição de um governo deixar aumentos salariais para serem implementados em outro governo, que foi o que aconteceu em 2014 e que foi a causa de todo o desequilíbrio fiscal de Mato Grosso, fazendo nós chegarmos em 2018 com quase 11 mil fornecedores sem receber há mais de seis meses, e servidores públicos sem receber o 13º e com salário atrasado.
Então, colocamos de modo inédito essa regra, que depois, com a nossa experiência exitosa, acabou sendo copiada pelo governo federal e incluída na lei de responsabilidade fiscal federal, sendo, hoje, uma regra nacional. Nenhum gestor pode deixar despesas de pessoal para serem implementadas em outro mandato. Isso faz com que todos os gestores tenham responsabilidade.
2) Mato Grosso também tem sido referência nas discussões sobre a reforma tributária, que está em pauta no Congresso Nacional, ao apontar os impactos das mudanças para o Estado. Quais são as principais preocupações em relação ao texto e como essas mudanças podem afetar a população mato-grossense?
Gallo: Essa reforma tributária vai afetar o futuro de todos os mato-grossenses, sobretudo aqueles que ainda não nasceram. Estamos falando das futuras gerações e dos próximos 50 anos do Estado.
O ICMS é o imposto principal que sustenta todos os serviços públicos do Estado, e, no nosso modelo atual, ele incide uma parte na produção, portanto, na origem do produto. Como somos um Estado fortemente produtor e com uma população pequena, vamos deixar de receber essa parcela de imposto, que vai passar a ser recebida pelo Estado de consumo dos bens que são produzidos aqui. Então, isso vai causar um impacto bastante grande. Estamos estimando algo em torno de R$ 4 bilhões de perda de arrecadação de ICMS, além de mais R$ 3 bilhões de perda do Fethab, porque, como desaparece o ICMS, desaparece também o Fethab. Ao todo, estamos falando de uma perda de R$ 7 bilhões. É muito relevante, porque isso diz respeito a capacidade do Estado se manter organizado como se encontra hoje e de investimento para se preparar para o futuro.
Nós estamos muito articulados em relação a isso, e o governador Mauro Mendes tem liderado esse debate do ponto de vista da reforma tributária nacionalmente, trazendo números, luz para que a gente consiga estabelecer regras que assegurem uma transição suave em relação a essas perdas de arrecadação para estados com a característica que Mato Grosso tem, como Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rondônia, Amazonas.
Queremos uma transição bastante suave, alongada e que esse novo imposto seja partilhado de acordo com a participação atual de cada ente no ICMS. Quer dizer, nós teríamos o critério da arrecadação atual ainda permanecendo no novo imposto por mais um tempo, que a gente espera que seja em torno de 50 anos, até que a nossa economia possa reagir. Esse ponto é fundamental.
Além disso, queremos consolidar o Fethab pelo menos até 2043, conforme foi aprovado na Câmara dos Deputados. Precisamos de R$ 43 bilhões para poder pavimentar ainda os 20 mil quilômetros de rodovias estaduais não pavimentadas. É muito dinheiro. Imagina o Estado perder a arrecadação do principal imposto que nos sustenta, o ICMS, e ainda perder o Fethab, que é o que nos assegura a capacidade de investimento em infraestrutura. Seria mortal para o Estado. Por isso queremos manter o Fethab até 2043, e, do ponto de vista da competitividade, termos ainda a manutenção, por um tempo, de um benefício fiscal também para a indústria.
3) Mato Grosso também tem atuado fortemente, por meio da Polícia Civil e da Sefaz, contra os crimes de sonegação fiscal. O senhor acredita que a reforma tributária pode contribuir para uma intensificação da ocorrência desses crimes?
Gallo: É possível que sim. Na reforma tributária, toda nota fiscal de compra de qualquer empresa e, consequentemente, de venda, vai gerar crédito. Então, isso de fato pode acontecer, porque, sobretudo num Estado exportador como o nosso, toda vez que você fizer uma exportação, todo o crédito das operações anteriores, o que foi recolhido de imposto e destacado nas notas fiscais que você comprou, você tem direito de ser devolvido. Então, se essas operações forem fraudulentas, essas empresas vão receber por algo que elas não pagaram. É como transformar essas notas fiscais num cheque sacado contra o Estado. Então, vamos ter que atuar com muita inteligência e coordenação com os órgãos policiais e de controle.
Mas nós temos uma medida, também na reforma tributária, para resolver isso, que deve ser considerada pelo Senado nessa votação, que é vincular a devolução do imposto ao pagamento do imposto na operação anterior. Então, só vou devolver se foi pago o imposto. Quer dizer, aí perde o sentido completamente da fraude. Porque ninguém vai pagar um imposto para depois pegar de volta. Não faz sentido. Então, a nossa proposta é exatamente essa. Não temos problema nenhum em devolver, e eu acho que é correto não exportar atributos, para que a gente tenha um aumento da nossa produção, para alcançarmos outros mercados e produzirmos emprego, gerar renda aqui no país e em Mato Grosso, mas não dá para devolver algo que não foi pago. Então, é um ponto de preocupação e que a gente está endereçando na reforma tributária com a proposta. Os exportadores que tiverem conformidade, que forem diligentes, com certeza vão se interessar em verificar a conformidade de quem está fornecendo bens para ele, para que ele tenha certeza de que quando for exportar ele receba seu tributo de volta.
4) Uma forma que a Sefaz encontrou para evitar a sonegação foi o programa Nota MT, que incentiva o exercício da cidadania fiscal e, ao mesmo tempo, garante a arrecadação do Estado. Como o senhor avalia o andamento deste programa? Ele está cumprindo seu objetivo?
Gallo: Sem dúvida. Todo programa de cidadania combate a sonegação fiscal, porque você leva à formalização de operações que estão ocorrendo na informalidade, sem o destaque da nota fiscal, e que vai gerar o controle por parte da Secretaria de Fazenda de que um imposto ali tem que ser pago. Porque em tudo que a gente compra tem imposto. Se você não pedir o documento fiscal, você dá uma oportunidade para aquela pessoa que está vendendo para você ficar com um imposto que seria do Estado e que beneficiaria toda a coletividade, porque você já pagou por ele. Então o consumidor, quando pede a nota fiscal, está exercendo um papel de cidadão, não preocupado consigo mesmo, mas com a coletividade, sobretudo com aquela coletividade que mais precisa do Estado, que precisa da saúde pública, do SUS, de escola pública, de creches, ou de programa de assistência social, de segurança pública, que não é um sistema barato. Então é fundamental o programa de cidadania fiscal no combate à sonegação fiscal.
Tem um aspecto, que também é muito importante, que diz respeito à concorrência. Quando você pede um documento fiscal para uma empresa, você está fazendo com que ela entre em um nível de competitividade de igual para igual com as demais que estão formais e fazem o seu papel de recolher seus impostos. Então também tem, ali, um objetivo de combate à concorrência desleal.
Fora isso tem todos os resultados que esse programa dá para as pessoas, né? É um programa que já beneficiou mais de 100 entidades filantrópicas em todo o Estado de Mato Grosso, fazendo a diferença com as premiações a partir do engajamento dos cidadãos. Isso é muito legal e é um programa que eu tenho muito orgulho de ter liderado aqui na Secretaria de Fazenda, com o apoio de muitos colegas e servidores fazendários.
5) O Estado já tinha a preocupação de queda na arrecadação do ICMS após leis complementares federais estabelecerem novas regras de tributação do imposto. Como ficará essa questão com a reforma tributária?
Gallo: Nós tivemos, no segundo semestre do ano passado, um impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão, R$ 1,4 bilhão. Se não tivesse havido as Leis Complementares 192 e 194, nós teríamos arrecadado R$ 1,4 bilhão a mais do que fechamos em 2022. E esses efeitos se projetaram também para o primeiro semestre de 2023. Nesse primeiro semestre, terminamos 2% abaixo do que arrecadamos no mesmo período do ano passado. Quer dizer, ainda estamos colhendo dos efeitos super danosos daquelas iniciativas do Congresso Nacional, que trouxe prejuízo ao Estado, mas também aos municípios.
Nós conseguimos fechar um acordo com a União, por meio do Supremo Tribunal Federal, e vamos receber, em contrapartida, R$ 1 bilhão parcelado em três anos, ou seja, R$ 400 milhões a menos do que o que perdemos. E vão ser R$ 250 milhões repassados em 2023, R$ 500 milhões em 2024 e R$ 250 milhões em 2025. Quer dizer, a gente perde receita num período muito específico e a reposição é inferior e parcela.
Enfim, fica uma lição de que tem que se respeitar o federalismo. O que aconteceu no ano passado foi uma violência ao pacto federativo, uma violência com as contas públicas estaduais e municipais que não deve se repetir.
Mato Grosso foi reconhecidamente o líder nesse processo de redução de impostos em 2022. Já tínhamos reduzido para 17% as alíquotas da comunicação e da energia elétrica. A maioria dos estados, na energia elétrica, estava com 25%, e na comunicação estava com 30% de alíquota. Nós começamos no janeiro de 2022 já fazendo aquilo que o Congresso Nacional faria para o país inteiro apenas em julho de 2022.
6) Mais no âmbito da Secretaria, a Sefaz realizou um concurso público para o cargo de fiscais de tributos e os resultados foram divulgados recentemente. Quantos candidatos deverão ser chamados em um primeiro momento e de que forma esse reforço de servidores auxilia a Sefaz?
Gallo: A Secretaria de Fazenda já estava há 20 anos sem concurso para fiscal de tributos estaduais, então há uma carência enorme de oxigenação, de novos quadros em uma carreira tão importante quanto a de fiscal de tributos estaduais, que é responsável por garantir a realização da receita pública, que sustenta todas as políticas públicas. Então, esse concurso foi muito planejado, foi executado com muito esmero, com muito cuidado, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, e, passado todo o período de recursos e a homologação do resultado, a gente deve nomear 30 fiscais. Até o final do ano a gente espera que todos os 30 estejam devidamente nomeados.
É importante ressaltarmos aos concurseiros que cada vez mais vai ser necessário conhecimento de dados, ciência de dados, tecnologia aplicável no dia a dia de qualquer fiscal. Já houve uma cobrança nas provas, conforme estava no edital, e esse perfil, o de fiscal de tributos, não vai ser mais monotemático, ou seja, conheço de Direito e terei uma grande chance de ser aprovado um concurso desse. Não, não mais. Fica o recado. Nós precisamos trabalhar com a ciência de dados, com tecnologia cada vez mais, porque a atividade não está tanto na rua e em livros fiscais, ela está online, na nuvem, com uma montanha de dados que tem que ser trabalhado, analisado para que a gente tenha assertividade na nossa fiscalização.
7) A Sefaz também tem adotado uma cultura de inovação, lançando novos serviços digitais e até uma assistente virtual para atendimentos relacionados ao IPVA. De que forma essas inovações podem auxiliar a secretaria a garantir mais eficiência nos seus serviços?
Gallo: Transformação digital, essa é a palavra. Nós acabamos de criar um laboratório de inovação, e nosso objetivo é que nós tenhamos quase totalidade dos serviços digitais, sem necessidade de intervenção humana. Nós estamos nessa trajetória e ela é sem retorno. Hoje boa parte dos serviços da Sefaz já estão digitais, e o que nós queremos é que esses serviços sejam ainda mais intuitivos, mais acessíveis e fáceis para o cidadão conseguir acompanhar sua vida fiscal, seja com um tributo que a maioria recolhe, como o IPVA, ou seja mesmo quem tem uma empresa, que é MEI, microempresa ou um grande empresário, no caso do recolhimento do ICMS. O que nós queremos oferecer é aquilo que há um tempo atrás parecia inimaginável, como foi com os bancos, de você não precisar mais ir a uma agência bancária e não precisar mais ter dinheiro na mão, como hoje a gente já vive. Queremos essa experiência com os serviços fazendários absolutamente digitais e acessíveis na palma da mão. Essa é a nossa trajetória e a revolução silenciosa que nós estamos fazendo, e que eu tenho certeza que a cada dia vai se consolidar cada vez mais.
Assessoria/Caminho político
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