Projeto garante publicidade a prerrogativas e direitos dos advogados em órgãos públicos

Em comemoração ao dia do advogado, lembrado nesta sexta-feira, 11 de agosto, o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), protocolou projeto de lei que garante a publicidade, por meio de cartazes em órgãos públicos, dos direitos e prerrogativas da advocacia. De acordo com o projeto, a administração pública estadual, direta e indireta, deverá manter fixado, em local visível, cartaz padronizado com o rol de direitos e prerrogativas da advocacia, além dos canais de ouvidoria, inclusive eletrônicos, para a apresentação de denúncias em razão de possíveis violações por parte de servidores públicos.

Também deverá conter no cartaz a advertência de que “A violação aos direitos e prerrogativas da advocacia por parte de servidor público pode caracterizar falta administrativa, sujeitando-o a responsabilização civil, criminal e/ou administrativa”.

Caso a proposta seja aprovada, a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua seccional Mato Grosso, deverá aprovar, previamente, o modelo de cartaz padrão a ser fixado, assim como poderá, a seu critério, elaborá-lo e disponibilizá-lo para fixação, sem custos para administração pública.

O deputado Diego Guimarães, que é advogado, explica em sua justificativa do projeto que a imposição do cumprimento das prerrogativas não é um privilégio, mas sim é um meio contra ilegalidades. “As prerrogativas conferidas aos advogados precisam ser corretamente compreendidas pela sociedade como elementos centrais e imprescindíveis ao regular funcionamento do sistema democrático, assim como enquanto pilares sobre os quais assentam-se os primados da justiça e da legalidade”.

Assessoria/Caminho político

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