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domingo, 3 de setembro de 2023

"Mato Grosso tem cumprido a lei e reduzido o desmatamento ilegal", afirma secretária de Meio Ambiente

A secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), Mauren Lazzaretti, afirma que houve redução do desmatamento ilegal em Mato Grosso nos últimos anos, com o crescimento da legalidade na supressão de vegetação no campo. " O anseio da sociedade é que se evite o desmatamento ilegal e isso temos reduzido em Mato Grosso. O que ampliamos foi o desmatamento com autorização ambiental, que chegou a 42% no primeiro semestre deste ano, respeitando uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo", destaca.Conforme a gestora, além do combate efetivo ao desmatamento ilegal com embargos, aplicação de multas, e abertura de processos para responsabilizar infratores, o avanço das análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Mato Grosso possibilitou a abertura de áreas dentro da legalidade para os que tem esse direito.
A gestora ainda destacou a legalidade das ações de inutilização de máquinas usadas para ações de desmatamento ilegal, a conciliação ambiental como instrumento para a recuperação do dano ambiental de forma rápida e a rastreabilidade da madeira de Mato Grosso pra o mercado nacional e internacional.
Confira a entrevista na íntegra:
Nesta semana o Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da PGE e manteve a permissão para fiscais da Sema inutilizarem máquinas flagradas em crimes de desmatamento, quando a remoção não for possível. Essa ação de inutilização de máquinas e equipamentos é realmente necessária?
Mauren Lazzaretti - Em casos extremos, a inutilização de equipamentos é absolutamente necessária para evitar a continuidade da infração e dos impactos ao meio ambiente. Essa inutilização ocorre em casos em que não seja possível retirar as máquinas, como já aconteceu em várias situações. Locais de difícil acesso ou casos em que os infratores comprometem o equipamento, por exemplo. Então, nessas condições, que representam menos de 4% do total de bens apreendidos, é necessário inutilizá-los para evitar a continuidade do dano.
A decisão judicial desta semana reconhece a importância de se garantir os mecanismos legais para que os fiscais possam exercer na plenitude a sua função. Esse, inclusive, é o posicionamento dos tribunais superiores.
Secretária, alguns institutos apontam que em Mato Grosso o desmatamento vem aumentando nos últimos meses. O que de fato está acontecendo no Estado?
Mauren Lazzaretti - É importante esclarecer e destacar uma insurgência que nós recorrentemente fazemos com a divulgação de dados absolutos sobre desmatamento. O anseio da sociedade é que se evite o desmatamento ilegal e isso temos reduzido em Mato Grosso. O que ampliamos, na verdade, é o desmatamento com autorização ambiental, que chegou a 42% no primeiro semestre deste ano, respeitando uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. Antes de 2018 a legalidade no campo era praticamente inexistente, com cerca de 5% de desmatamento legal.
O governador Mauro Mendes fez um compromisso com a sociedade de tornar o poder público mais eficiente. Com isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente tem garantido a emissão de autorizações de desmate para aqueles que têm permissão legal.
Temos áreas a serem desmatadas, conforme os critérios do Código Florestal, e essa soma do desmatamento autorizado é que tem ocasionado essa aparência de aumento do desmatamento, mas não é, em hipótese alguma, aumento do desmatamento ilegal.
Quando falamos de prestar o serviço com eficiência, focamos principalmente na regularização dos imóveis rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural. Nos últimos anos nós trabalhamos muito para garantir essa regularidade e isso também permitiu a eficiência do licenciamento, o que possibilita a emissão das autorizações de supressão para aquele que tem condições de promover atividade dentro da legalidade.
Isso é extremamente importante para que nós separemos o ilegal do legal. O governador já tem apontado que o percentual de ilegalidade no Estado de Mato Grosso é menos de 2% dos imóveis rurais, e que a esmagadora maioria dos produtores agem dentro da Lei. Então, precisamos destacar a regularidade e fazer com que a sociedade, inclusive as entidades que monitoram o desmatamento, separem o desmatamento lícito do ilícito, como o estado de Mato Grosso tem feito no seu trabalho de monitoramento.
A Secretaria tem defendido a prática da conciliação ambiental. Quais são os benefícios para o Estado?
Mauren Lazzaretti - A conciliação, de modo geral, tem sido levantada em todos os tribunais, nos órgãos ambientais, como uma estratégia para reduzir o tempo em que se discute um tema e se consegue um resultado antecipado. Garantimos não apenas a redução da multa com a conversão em serviços, mas principalmente a recuperação do dano ou correção da infração.
Nós tínhamos, no passado, processos que demoraram 15 ou até 20 anos e nunca chegavam a promover o resultado esperado. Por isso, para nós, a conciliação tem se apresentado como uma solução que traz o resultado mais significativo, que é a efetiva recuperação do dano ou correção da infração.
Temos conseguido promover com maior rapidez a reversão do dano ambiental causado pela infração ou a correção da infração, sem a judicialização. Esse é o principal reflexo positivo. Da mesma forma, o recolhimento da multa ocorre antecipadamente e é integralmente revertido em benefício das ações ambientais. Assim, um processo que poderia demorar anos ganha eficiência e pode ser resolvido em menos de um ano.
Aqui no Governo do Estado nós instrumentalizamos o sistema para que essa conciliação ocorra de forma digital, e no mês de setembro vamos promover um mutirão de audiências dos casos mais complexos para garantir a conciliação nessas situações. Nos casos que são mais simples, que não demandam discussões no aspecto técnico, as conciliações já estão acontecendo sem necessidade de audiência.
Quanto já foi aplicado em multas por crimes ambientais neste ano em Mato Grosso? E como estão os processos de recebimento desses valores? O crime está sendo punido?
Mauren Lazzaretti – Já aplicamos mais de um R$ 1,6 bilhão de multas para todos os tipos de infração. Foram mais de 2.800 autos de infração, e apreendemos, só nesse ano, 658 equipamentos que foram, na sua maciça maioria, destinados para a utilização dos municípios e das entidades que exercem atividades no âmbito ambiental.
O Estado tem uma atuação fiscalizatória que não se resume à aplicação de multas. As nossas ações incorporam o uso de tecnologia com imagens de satélite de alta resolução para monitorar todo o território, a apreensão de equipamentos, embargos de áreas e, além de tudo, o envio destes autos de infração ao Ministério Público e à Polícia Judiciária Civil para a responsabilização no âmbito civil e no âmbito criminal, o que completa a previsão constitucional da responsabilização nas três esferas. E uma vez lavrado o processo no âmbito administrativo e encaminhado aos Ministérios Públicos, abre-se a possibilidade do infrator optar pela conciliação.
Se a conciliação for exitosa, encerra-se o assunto processual e ele assume os compromissos. Não havendo êxito na conciliação, fazemos o julgamento, a cobrança administrativa e encaminhamos para inscrição nos órgãos de proteção de crédito e execução fiscal. Isso tem permitido que o Estado tenha mais do que dobrado os valores arrecadados. E não apenas isso, mas, neste ano, mais de 300 autos de infração já passaram pela conciliação e possuem compromissos de correção de dano e de pagamento da multa administrativa, que é sempre revertida para ações ambientais.
Atualmente, Mato Grosso é um dos Estados com análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) mais avançada em todo país. De que forma foi possível dar essa celeridade nos cadastros e quantas propriedades já possuem o CAR no Estado?
Mauren Lazzaretti – No Estado, nós separamos a análise de pequenos imóveis até quatro módulos, médios imóveis e grandes, e, com essa divisão, uma estratégia de análise que congrega mais de 60 analistas e investimentos no aprimoramento dos sistemas, já conseguimos validar quase 9 mil cadastros. Hoje, Mato Grosso tem mais de 25% de seu território já com cadastros aprovados.
Conseguimos identificar os cadastros que possuem passivo e precisam recuperar áreas, e aqueles que são validados sem passivo. Isso é um percentual muito acima da média nacional.
Quando analisamos o cenário do Brasil, a média nacional de validação é de menos de 1%. Mas as análises no País não chegam a 4% dos cadastros que constam na base de dados federal. Quando falamos em análise no Estado de Mato Grosso, temos mais de 50% dos cadastros analisados.
Apesar de já sermos reconhecidos pelo Serviço Florestal Brasileiro como Estado com a melhor performance, buscamos nos aprimorar cada vez mais e estamos implementando novas ferramentas para tornar ainda mais rápida a análise. Já nos próximos meses, vamos implementar nosso módulo de análise cadastros de menor complexidade, que pode ser validado de forma digital, absolutamente dinamizada. Com isso, acredito que o Estado vai, de novo, ser um protagonista de regularização efetiva dos imóveis rurais.
Aqui no Estado o PRA (Programa de Regularização Ambiental) está totalmente implementado. Mato Grosso faz a análise e já garante a regularização dos imóveis, o que nós compreendemos ser uma estratégia mais eficiente para implementar o Código Florestal na sua plenitude.
Como a economia do Estado é impactada quando as propriedades possuem o CAR?
Mauren Lazzaretti - O CAR validado, a análise e apresentação do Programa de Regularização Ambiental garantem para o nosso produtor melhores condições nas discussões para comercialização dos seus produtos e possibilidades de financiamento da sua produção com instituições financeiras.
Nós sabemos que existem muitos movimentos no sentido de restringir a comercialização dos produtos de áreas ilegais, daí a importância do Estado de Mato Grosso possuir um cadastro ambiental pujante, que tenha eficácia e eficiência e de garantir que toda essa regularização, e que esteja disponível no portal de transparência dando credibilidade também aos dados que são disponibilizados.
Mato Grosso foi o primeiro Estado a ter rastreabilidade total da madeira. Qual é o impacto disso para o desenvolvimento do Estado?
Mauren Lazzaretti - O Governo de Mato Grosso assumiu compromissos ambientais relevantes em todos os eventos internacionais, e assinou no acordo de Paris um compromisso de ampliar a área de manejo florestal sustentável para 6 milhões de hectares até o ano de 2030.
A base florestal, ou seja, os instrumentos que garantem a produção vinda da floresta, principalmente a ligada à madeira, é a quarta economia do Estado, já chegando próximo de ser a terceira. Então, ela tem uma relevância grande do ponto de vista social, econômico e ambiental, porque o manejo florestal sustentável é compreendido como uma estratégia que mantém a floresta em pé, mas garante renda e dignidade social para aqueles que executam o manejo.
Dentro deste contexto, o Governo identificou onde estavam os gargalos para que a produção de madeira nativa, vinda de planos de manejo, alcançasse os mercados internacionais com o mesmo valor agregado que outros países também em desenvolvimento alcançam, como é o caso da Indonésia, da Malásia, do Congo.
Identificamos, então, por meio do estudo, que, enquanto o metro cúbico vendido por esses países gerava em torno de 800 dólares, o metro cúbico de Mato Grosso era vendido por 400 dólares, por não ter rastreabilidade da madeira.
Com isso, concentramos esforços para estabelecer em Mato Grosso a rastreabilidade da madeira como uma estratégia para reduzir a ilegalidade, porque esse é um ponto fundamental para todos os nossos compromissos e para o cumprimento da lei. Além disso, isso possibilita também garantir maior transparência e acompanhamento e melhorar as condições de valor agregado ao produto lícito que sai do Estado de Mato Grosso relacionado à madeira nativa.
Mato Grosso fez um esforço adicional para eliminar aquele estoque que não possuía rastreabilidade e foi o primeiro Estado brasileiro a não mais transportar produtos florestais sem a cadeia de custódia, tendo a rastreabilidade toda garantida na guia florestal, que é o documento que acompanha o produto da origem até o consumidor final.
A rastreabilidade na totalidade é um diferencial para o nosso estado. No âmbito do país, o Ibama tem feito um esforço para que esse estoque legado, que ainda não tem a rastreabilidade, possa ser eliminado, mas não há perspectiva.
Assessoria/Caminho político
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