No primeiro dia, a comitiva fez reuniões com as comunidades da Padilha, em Chapada dos Guimarães, e Acoparis, em Rosário Oeste. Ribeirinhos se mostraram preocupados com os efeitos da lei 12.197/2023, que impede o estoque, transporte e venda dos peixes capturados no Rio Cuiabá e nos demais do estado de Mato Grosso pelos próximos cinco anos, a partir de janeiro de 2024.
“Com o fim da pesca, não sabemos o que vamos fazer. Estão tirando da gente o direito de ganhar a vida. Não queremos esmola, ajuda, queremos poder pescar [...] Estão obrigando o pescador a trocar de profissão. Mas você acha que nós, nessa idade, muitos que não sabemos nem ler nem escrever, vamos aprender a fazer outra coisa?, indagou Adenilson Cirilo, presidente da associação moradores.
“Nós mulheres vamos ter que trabalhar de diaristas nos condomínios do Manso, pras madames. Não temos mais o que fazer, mesmo porque o fim da pesca já começou já que estamos no período de defeso”, disse dona Elsa, esposa de pescador.
“Quero dizer aos pescadores que ainda não perdemos esta luta. Desde a aprovação desta lei na Assembleia Legislativa, na qual votei contra, estamos trabalhando para derrubá-la. Estive em Brasília conversando com o ministro da pesca, André de Paula, como o MPF, a Advogacia-Geral da União e até com o presidente Lula e temos o apoio de todos para derrubá-la, pois esta lei é inconstitucional, pois se sobrepõe à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, explicou Wilson Santos.
“A lei nacional está vinculada à Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, no Art. 21, III e ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, que dizem que “compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da Secretaria da Aquicultura e Pesca tratar da política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões, dos registros e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca”, completou.
O deputado explicou que o Partido Social Democrático (PSD), do qual faz parte, vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei estadual.
“O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, ouviu nossos argumentos e decidiu ingressar com uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). Por que o presidente? Porque este tipo de ação só pode ser proposta pelos presidentes da República, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias legislativas, Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por entidade sindical de âmbito nacional ou por partido político. Então vamos arguir o STF sobre a inconstitucionalidade da lei, e vamos vencer!”, completou o deputado.
BID Pantanal
Wilson também aproveitou para explicar às comunidades como tem sido a articulação do programa BID Pantanal e como ele vai beneficiar doze municípios pantaneiros dentro de Mato Grosso, incluindo Chapada e Rosário Oeste.
“O programa tem quatro eixos: renda, saneamento, educação e infraestrutura. Vai destinar R$ 1 bilhão para ações centrais com foco na agricultura familiar visando melhorar a renda e a produção agrícola local, incentivando o desenvolvimento de tecnologias, ampliando a produtividade e melhorando as condições de meio ambiente. O programa vai beneficiar os arranjos produtivos locais tendo a Empaer como parceira na assistência técnica”, explicou.
"Estamos ouvindo as comunidades e prefeituras através de audiências públicas. As prefeituras já apresentaram projetos para infraestrutura, agricultura familiar, capacitação de mão de obra e outras áreas. Os projetos que forem aprovados, serão contemplados pelos recursos. Há dinheiro para farinheiras, ordenhadeiras de vacas, construção de estradas e pontes, educação e saúde. Tudo vai depender dos projetos apresentados”, completou o parlamentar.
Após a coleta de informações, o Ministério da Agricultura e Pecuária, executor do Programa, vai redigir uma carta proposta a ser apresentada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, em janeiro do ano que vem. Se aprovada, os recursos devem ser disponibilizados a partir do segundo semestre de 2023. O financiamento é feito pelo Governo Federal junto ao BID sem a contrapartida dos municípios. Cada um dos 12 municípios deve receber em média R$ 80 milhões.
Assessoria/Caminho político
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