Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

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Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

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quarta-feira, 22 de novembro de 2023

PLC 56/2023 – A PLC DA ESCRAVIDÃO DA SAÚDE: Sindicato lembra que servidores da saúde de Mato Grosso salvam vidas e a população reconhece.

Seja no SAMU, no MT-Hemocentro, nos Hospitais Regionais ou em qualquer outra unidade da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), são os técnicos, enfermeiros, médicos, biólogos, bioquímicos, fisioterapeutas, radiologistas, assistentes sociais e todo o conjunto de servidores que segura o rojão na hora em que o cidadão mais precisa. Com a tragédia humana e o número de pessoas contaminadas ao mesmo tempo durante a pandemia da COVID 19, a população reconheceu o valoroso trabalho e esforços do quadro profissional e expertises dos servidores do SUS.
Justamente por isso, nos causou espanto que agora tramite o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023, que visa penalizar justamente estes trabalhadores que tanto contribuíram e contribuem com a população. Ampliar em mais 25% a carga horária desses profissionais que já trabalham no limite, em equipes muitas vezes reduzidas, é desumano. Para piorar, o projeto não prevê uma alteração formal em seus vínculos empregatícios e com isso, não haverá reajuste do salário-base destes servidores, que serão obrigados a trabalhar em uma jornada extra, somente com adicional do plantão, adicional esse que não é salário, é apenas compensação pela jornada ininterrupta de 12h e pela disponibilidade para trabalharem em escalas que cobrem os períodos diurno e noturno, finais de semana e feriados, como é característico da saúde. Mesmo em datas festivas como Natal, Ano Novo e Carnaval, o serviço da saúde jamais para, pois é essencial à vida humana.
Mesmo olhando rapidamente, é visível que quem propõe esse projeto não conhece as especificidades das carreiras do SUS, pois é gritante que o que se pretende com o projeto é precisamente ampliar a oferta de força de trabalho, explorando ao máximo o servidor, lhe imputando carga horária excessiva e extenuante e comprometendo toda a complexa engrenagem de funcionamento das rotinas de trabalho, já existente no SUS.
Os servidores que serão impactados em suas jornadas de trabalho são os que, inclusive, mantêm as estruturas da saúde do Estado, mesmo este se encontrando há 21 anos sem realizar concurso público para ingresso de novos servidores na categoria.
Há ainda outra questão: o regime de trabalho de contrato dos servidores públicos com o Estado não prevê a mínima possibilidade dessa alteração, tendo vários perfis profissionais a proibição por lei de jornada de trabalho além do que já está regulamentado para a carreira dos trabalhadores da saúde do Estado. “É preciso entender que essa lei será inviabilizada por leis maiores que ela, pois os profissionais da radiologia, assistentes sociais, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, por exemplo, possuem carga horária específica. Como vão ficar os plantões das unidades sem esses profissionais? Eles serão induzidos a ferir a Lei que os rege enquanto categoria? Isso seria absurdo também!”, afirma o Presidente do SISMA/MT, Carlos Mesquita. “A área da saúde exige extrema concentração, pois trabalhamos para manter a saúde e a vida das pessoas e uma carga horária excessiva será prejudicial e pode fazer com que o profissional cometa erros que podem vir a prejudicar a qualidade do atendimento a uma já sofrida população”, enfatiza ele.
Em tese, o que propõe o PLC 56/2023? Caso os deputados estaduais votem contra os servidores da saúde pública de mato Grosso, eles vão permitir que todos os plantonistas da SES tenham jornada de trabalho estendida para até 200 horas mensais. Hoje, a SES conta com servidores em plantão, cumprindo cerca de 80, 120 ou 160h mensais. O salário-base da categoria é estabelecido por lei e os plantonistas recebem adicional para cumprir essa carga horária em plantões de 12h, como está descrito na Lei Complementar n° 441, que regulamenta as jornadas de trabalho da categoria desde 2011.
Quando o projeto permite a ampliação de 25% da carga horária mensal da forma como está prevista, aliada à falta generalizada de servidores da secretaria, por conta da ausência do concurso há mais de duas décadas (e somente no setor da saúde não foi realizado o certame em todos esses anos), é logico que as chefias vão ter disponibilidade de um número expressivamente maior de plantões executados, à custa praticamente de “trabalho escravo”, possibilitando ao Estado pagar somente o adicional de plantão, não o salário. Isso é extremamente injusto com o trabalhador que esteve à frente no atendimento aos pacientes da Covid-19 em todos os municípios de Mato Grosso, com coragem e amor à camisa, vencendo com garra o vírus invisível que nos tirou tantos colegas, amigos e familiares, muitas vezes contaminados por nós, que contraímos o vírus durante o labor, como comprovam os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). “O governo estadual quer aumentar a carga horária de trabalhadores já sobrecarregados, para suprir a falta de servidores que existe por conta da ausência do concurso público, produzindo labor extenuante, em vez de realizar certame que contemple a real demanda em todo o Estado, ainda mais porque ano que vem, estão previstas inaugurações de mais hospitais, segundo afirmação da própria equipe governamental”.
O Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT), por meio do Presidente Carlos Mesquita, e dos diretores da atual gestão, está à disposição dos deputados e da sociedade para esclarecer os fatos, esperando que os legisladores de Mato Grosso usem o bom senso durante a votação dizendo NÃO a um projeto que condena os servidores da saúde às jornadas de trabalho que beiram à escravidão.
Mesquita contradiz o Secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, afirmando categoricamente que o PLC 56/2023 não só pretende aumentar a carga horária dos trabalhadores, como também, não remunerá-los por isso, configurando um Projeto de Lei inconstitucional. "É preciso barrar imediatamente essa proposta que desonra os trabalhadores da saúde. O teor absurdo desse Projeto não foi discutido com os servidores. E não temos dúvida de que não há benefício algum para a população e muito menos para a categoria, que sofrerá duras penas, caso esse PLC seja aprovado. Esperamos que os deputados digam NÃO a ele e reforçamos a convocação para os servidores lutarem junto com o sindicato contra esse projeto amanhã, 22/11 (quarta-feira), às 09h, na Assembleia Legislativa! Juntos, somos mais fortes!"
Assessoria/Caminho político
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