"Os requisitos constantes no caput devem ser observados em todas as formas de cobrança, seja impressa, por meio eletrônico ou falada", diz o parágrafo único.
A lei ainda determina que cobranças feitas via telemarketing devem ser gravadas, identificando-se o nome do atendente/operador, a data e a hora do contato. A gravação deve ser disponibilizada ao consumidor, caso haja solicitação.
"Não podemos permitir que os consumidores sejam desrespeitados com cobranças abusivas. Esta lei, permite que a cobrança seja clara, respeitosa e mostre tudo o que está sendo cobrando de forma discriminada e minuciosa. além disso, traz segurança nas cobranças telefônicas que se tornaram tão comuns, já que garante ao consumidor o fornecimento, em até 7 dias, da gravação de toda a conversa com o cobrador. Isso é garantir direitos e a aplicabilidade do CDC", explicou o deputado.
"O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até 7 (sete) dias úteis".
Robson Fraga/Caminho Político
Foto: Alexandre Alonso
@caminhopolitico @cpweb
Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt
Curta nosso facebook: /cp.web.96
Nenhum comentário:
Postar um comentário