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segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

Secretário de Fazenda de MT é escolhido para integrar comissão de regulamentação da Reforma Tributária

O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, foi escolhido para representar os Estados na Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), do Ministério da Fazenda.
A indicação foi feita pelos demais secretários estaduais de Fazenda, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e inclui, ainda, a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata Santos. Foram escolhidos suplentes os secretários de Fazenda de São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul, além de representantes da União e dos municípios.
Desde o início dos debates, o Governo de Mato Grosso liderou as discussões no Congresso Nacional, demonstrando os impactos que a mudança do sistema tributário brasileiro trará na arrecadação estadual e na vida dos cidadãos.
Para o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, é importante que Mato Grosso continue no centro das discussões sobre a Reforma Tributária, inclusive neste momento em que será discutida e definida a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023.
“Na experiência brasileira, tão importante quanto a emenda constitucional são as leis que a regulamentam. Por isso, o trabalho desta Comissão Nacional na produção dos anteprojetos de leis a serem encaminhados ao Congresso é relevantíssimo para o país”, afirma o secretário de Fazenda.
Gallo explica que os anteprojetos de lei, a serem elaborados pela Comissão, "têm a missão de expor quem paga, como paga, como administra e qual será a alíquota dos novos tributos, perguntas ainda não respondidas pela reforma".
Outra questão importante gerada pelas leis complementares é a forma de ressarcimento aos estados que perdem arrecadação com a Reforma, como Mato Grosso, após a extinção do ICMS. Uma projeção realizada pela equipe econômica do Governo aponta que a perda de receita pública em Mato Grosso será em torno de R$ 7 bilhões ao ano, no final da transição.
A Comissão de Sistematização será responsável pela elaboração do cronograma, definição do escopo de atuação e consolidação de materiais formulados. Além disso, o grupo desenvolverá propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com a Portaria MF nº 34/24, que institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, a Comissão de Sistematização é a instância máxima do PAT-RTC. O grupo terá 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão, para concluir os trabalhos e apresentar os anteprojetos de lei decorrente da Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária.
Além da Comissão de Sistematização, o programa do Ministério da Fazenda é composto pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, esse último voltado à regulamentação e à administração do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços. Ao todo, foram instituídos 19 grupos técnicos por setores, que contam com representantes da Secretaria de Fazenda e de municípios mato-grossenses.
Assessoria/Caminho Político
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