“O abandono de obras não é algo exclusivo do Poder Público. Nas cidades também é comum a presença de “esqueletos” de propriedade privada. Por esses motivos, é importante que a legislação brasileira tenha dispositivos que forcem particulares e Poder Público a finalizar as obras iniciadas. Nesse sentido, proponho alteração no Estatuto da Cidades, equiparando a imóvel subutilizado aquele que possua obra iniciada e não finalizada para, com isso, permitir que o Poder Público possa utilizar as penas previstas no § 4º, art. 182 da Constituição Federal. Além disso, proponho também alteração na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir a realização de licitação, para execução de nova obra, por órgão ou entidade que possua obra pública inacabada com prazo de execução extrapolado naquele município”, explica Medeiros na justificativa de seu projeto.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado em 2023, o Brasil possui 8,6 mil obras paralisadas, de um total de 21 mil existentes. “Em todo o país temos exemplos de obras públicas paralisadas. Em Mato Grosso, temos um hospital que ficou mais de 40 anos paralisado e algumas obras da Copa de 2014 que foram concluídas anos depois do mundial. Além da má gestão e do desperdício dos recursos públicos, a população é a mais prejudicada. Precisamos de leis mais rígidas para colocar um fim nessa triste realidade do nosso país”, ressalta José Medeiros.
O projeto do deputado federal mato-grossense será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para votação em plenário.
Assessoria/Caminho Político
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