Com a nova lei, destaca o deputado, as cidades poderão firmar convênios e promover o desenvolvimento, com foco no bem-estar social e na melhoria da qualidade de vida dos moradores.
“Queremos levar recursos para os municípios! A população não pode ser prejudicada por causa de alguma inadimplência. E por isso, esse projeto foi devidamente aprovado”, destacou.
PROJETO DE LEI – O PL 34/24 apresentado no início de fevereiro, dentre outras diretrizes, determina que essas cidades não sejam condicionadas à situação de adimplência para a emissão de nota de empenho; As transferências de recursos; Assinatura de instrumentos e a doação de bens, materiais e insumos.
“O projeto de lei fortalece a autonomia e a agilidade na gestão municipal, proporcionando condições mais favoráveis para o desenvolvimento local e a oferta de serviços essenciais à população”, conforme trecho da proposta, que recebeu substitutivo integral.
Assessoria/Caminho Político
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