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quarta-feira, 27 de março de 2024

JULGAMENTO UNÂNIME: Eder Moraes: absolvido por unanimidade!

A Justiça também em segunda instância TJMT, inocentou o ex-secretário extraordinário da Copa do Mundo, Eder Moraes Dias, de uma ação civil pública por suposta fraude no contrato da obra da trincheira Ciríaco Candia-Mário Andreazza. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em julgamento UNÂNIME, confirmou decisão da primeira instância, absolvendo o ex-secretário extraordinário da Copa do Mundo Eder Moraes, reconhecendo total improcedência da Ação Civil Publica por ato de Improbidade Administrativa e ressarcimento ao erário proposta pelo MP MT .O TJMT ressaltou que ao contrário das acusações o ex-secretário foi diligente, adotou medidas visando resguardar o erário publico e a probidade administrativa, manteve a lisura do contrato o que descaracteriza qualquer ato improbo.Em primeira instancia, Eder Moraes já havia obtido decisão favorável assinada pelo juiz Bruno D´Oliveira Marques da Vara Especializada em Ações Coletivas.
O Ministério Público Estadual (MPE) pedia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 4 milhões, dez vezes mais que o prejuízo supostamente causado.Segundo o MPE, o contrato feito com a empresa Ster Engenharia, pelo valor de R$ 5,8 milhões, teria gerado um prejuízo superior a R$400 mil ao erário. Isso porquê, a proposta apresentada com menor preço foi do Consórcio Paviservice/Engeponte, no valor de R$ 5,4 milhões.Na decisão, o juiz afirmou, porém, que logo após a contratação da vencedora pelo preço global, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2012/SECOPA, redimensionando o valor pactuado, reduzindo-o para R$ 5.298.811,52. “Dessa forma, não há falar-se em dano ao erário sob o argumento de que o primeiro contrato foi assinado com o valor global, sem o desconto, porque ele foi substituído pelo aditivo, com a menor proposta”, escreveu.“Todos os meus atos na vida publica foram pautados em pareceres jurídicos, comitê de conformidade, compliance, respaldo técnico e por fim entregamos muitas obras e resultados para Mato Grosso, nenhuma ação de improbidade poderá sobreviver no cenário que trabalhei, visto que padece totalmente de dolo, má fé ou conduta ilícita” disse Eder Moraes.

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