Na prática, a matéria acrescenta três parágrafos ao artigo 10º da Lei Complementar nº 504 de 28 de dezembro de 2021, a qual regulamenta a cobrança do estacionamento rotativo na Capital.
A intenção é garantir à população acesso gratuito a praças e demais pontos culturais e de lazer do município, bem como fomentar o comércio no centro da cidade.
“Com a cobrança do estacionamento rotativo, muitas famílias estão deixando de frequentar alguns pontos turísticos da Capital, como a praça 8 de Abril, praça Santo Dumont, Museu da Caixa D’água Velha, entre outros”, coloca o parlamentar.
O vereador ainda frisa que a medida visa garantir a continuidade da participação popular nos trabalhos do Legislativo Municipal. “O Parlamento é conhecido como a ‘casa do povo’, mas todo o seu entorno está sendo cobrado o estacionamento rotativo. Isso está afugentando a população de participar das ações do Parlamento Municipal”, justifica, acrescentando ainda que a medida está enfraquecendo o Centro Geodésico da América Latina, que é um dos maiores pontos turísticos da cidade e fica localizada na praça Paschoal Moreira Cabral, em frente ao prédio da Casa de Leis.
Além disso, as vendas do comércio no centro da cidade tendem a cair, também devido a cobrança do estacionamento rotativo. “O objetivo deste projeto é fomentar os espaços turísticos e o comércio tradicional do centro da Capital, garantindo a suspensão da cobrança aos finais de semana e feriados”, completou.
Por fim, o projeto de lei ainda pede a suspensão da cobrança do estacionamento rotativo que vem sendo realizada em áreas residenciais, impedindo moradores de estacionar o seu veículo em frente à sua casa, a exemplo das ruas localizadas próximas à Praça Popular.
Assessoria/Caminho Político
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