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No caso de Mato Grosso, a Constituição autorizava o afastamento do parlamentar por até 180 dias.
Botelho destacou que ainda há pontos a serem discutidos, como a situação dos deputados que assumem secretarias estaduais.
No entanto, ele afirmou que solicitou a elaboração de uma alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual para que o estado possa se adequar à decisão do STF.A determinação do Supremo visa alinhar as normas estaduais à legislação federal, que estabelece que o afastamento superior a 120 dias por motivos de assuntos particulares resulte na perda do mandato de senadores e deputados federais. Com essa decisão, o cargo é considerado vago e o suplente é convocado. Para STF regra deve ser aplicada também aos parlamentares estaduais.
Assessoria/Caminho Político
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