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quarta-feira, 24 de abril de 2024

Municípios devem estar atentos a todos os critérios de distribuição do ICMS, alerta Sefaz

A estrutura do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi apresentada aos participantes do Seminário de Formação em Receitas Públicas, que teve início nesta terça-feira (23), na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento, realizado pela instituição e parceiros, nos formatos presencial e on-line, conta com 360 participantes de 107 prefeituras. O tema foi tratado pelo fiscal de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Ostilio Souza.
O palestrante explicou que o Valor Adicionado (VA), que antes representava 75% na definição do IPM, desde o ano passado passou a ser de 65%, refletindo na arrecadação de alguns municípios. Souza destacou que, embora o VA tenha maior peso na composição do IPM, é importante que os gestores melhorem o desempenho nos demais indicadores adotados. A legislação estabeleceu novos parâmetros para a composição do índice, como saúde, educação, agricultura familiar, esforço de arrecadação, entre outros.
“É importante que os municípios se preocupem também com os demais critérios e não só com o Valor Adicionado, pois a relevância dos outros fatores cresceu no cálculo de repartição do imposto”, assinalou.
As mudanças nos critérios de distribuição do ICMS, estabelecidos pela Lei Complementar 746/2022, começaram a ser aplicadas em 2023 e serão implementadas, de forma gradual, até 2026. De 2026 em diante, os indicadores para definição do IPM serão os seguintes: valor adicionado (65%), coeficiente social (11%), unidade de conservação/terra indígena (3%), educação (12%), saúde (5%), agricultura familiar (2%) e esforço de arrecadação (2%).
O especialista ressaltou que as alterações tributárias exigem da administração pública maior esforço para garantir mais eficiência e melhor desempenho de gestão. No setor de saúde, um dos critérios avaliados para o repasse dos recursos será a cobertura vacinal. Na educação, índice de alfabetização e aprovação serão considerados, entre outros fatores.
Com relação ao VA, o palestrante orienta que o melhor desempenho nesse critério pode ser obtido por meio de duas medidas. Uma delas é o incentivo à instalação de indústrias e atração de novas empresas para o município, aumentando a movimentação econômica.
A outra iniciativa que pode contribuir para potencializar o Valor Adicionado é a fiscalização da entrega das declarações fiscais dos comerciantes ao estado, que utiliza dessas informações para o cálculo do VA. Entre os documentos que devem ser entregues ao governo estadual estão as declarações do Simples Nacional, provenientes dos pequenos empreendedores, e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), emitida pelas empresas de maior porte.
Assessoria/Caminho Político
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