Além disso, o dretor enfatizou que o PL 3999/2020 simplifica o processo de despejo extrajudicial, exigindo apenas a comprovação de falta de pagamento e o contrato entre as partes. Ele também destacou a importância da assistência jurídica para garantir a eficiência e a eficácia desses procedimentos, inclusive permitindo a remoção de bens móveis em até 30 dias em alguns casos.
Outro aspecto relevante do projeto é a facilitação do processo de devolução do imóvel pelo locatário, por meio da lavratura de Ata Notarial que estabelece o estado do imóvel a ser devolvido. Essa medida será aplicada a todos os tipos de contratos locatícios, independentemente da data de celebração.
Contreira também mencionou outros projetos em andamento que estão sendo defendidos pelos diretores do Sistema Cofeci-Creci:
Projeto de Lei 6.088/2023 – Módulo Mínimo Rural: Proposto pelo deputado Zé Trovão (SC), busca estabelecer um novo módulo mínimo rural de 0,5 hectares para propriedades rurais, visando uma divisão mais eficiente das terras.
Projeto de Lei 2.283/2021 – Corretores Avaliadores: Manifesta oposição à eliminação do corretor avaliador nas avaliações de imóveis destinados a órgãos públicos federais, garantindo a atuação dos corretores habilitados e preservando a qualidade do serviço.
Projeto de Lei 4935/2020 – Isenção de IPI para Corretores: Visa isentar os corretores de imóveis do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, reconhecendo a importância da profissão e facilitando o acesso a veículos próprios para o exercício da atividade.
Em síntese, esses projetos são de suma importância para o setor imobiliário, impactando diretamente a vida dos profissionais e da sociedade em geral. É crucial acompanhar o desenvolvimento dessas propostas para compreender seu impacto no mercado e nos direitos dos envolvidos.
Assessoria/Caminho Político
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