Atualmente, está em vigor uma lei de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero que isenta os advogados do pagamento das custas em casos de ações de execução para o recebimento de honorários. No entanto, atualmente, o Tribunal de Justiça tem indeferido esta isenção, obrigando os profissionais a recolherem a taxa. Além disso, a lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O projeto de Diego visa equacionar este problema, uma vez que garante a tramitação destas ações sem o pagamento antecipado das custas, que serão pagas, ao final do processo pela parte perdedora. Com a aprovação em primeira votação, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, na próxima semana, retorna ao Plenário.
Além de colocar o texto em regime de urgência, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), colocou a Procuradoria Legislativa para atuar em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na defesa da Adin impetrada pelo MPE.
Assessoria/Caminho Político
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