A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 23 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (13). Entre as 17 que receberam parecer favorável, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2024, para garantir gratuidade para as ações de condenação, arbitramento, cobrança ou execução de honorários advocatícios. Autor da proposta, o deputado Diego Guimarães (Republicanos), explicou que já tem trabalhado para que advogados não precisem pagar as custas judiciais de ações de cobrança de honorários por trabalhos prestados. “Já havia uma lei anterior que dava gratuidade do advogado na cobrança de honorários e essa lei foi questionada pelo Ministério Público, por isso nós temos um projeto de lei para permitir pagar ao final do processo, mas também estamos buscando [por meio da PEC] restaurar ao advogado esse direito”, resumiu o vice-presidente da CCJR. “Não é justo o advogado ter de pagar custas judiciais para receber o seu salário, nenhum outro profissional no Brasil precisa fazer isso, pagar para receber salário e ainda mais pagar antecipado. Então, a gente propôs essa PEC, que visa colocar isso na constituição estadual. Aí não terá o que se questionar quanto a eventual inconstitucionalidade, já que é competência do legislativo apresentar emenda à constituição”, completou Guimarães.A estadualização de estradas foi objeto de quatro matérias (PLs nº 858/2024, 798/2024, 1016/2024 e Veto nº 66/2024) discutidas durante o encontro. Todos os projetos de lei receberam parecer favorável e o veto recebeu parecer pela derrubada. Para Diego Guimarães, o movimento de estadualizar estradas vem por conta de expectativa que esses trechos sejam asfaltados pelo Governo do Estado. “O que precisa acontecer, e isso já foi discutido, salvo engano, o deputado Eduardo Botelho já fez a propositura de uma lei que regulamente essa estadualização, que não pode acontecer de forma desenfreada e a qualquer preço. Então, eu acho que nós vamos chegar nesse consenso com o Poder Executivo quando tivermos essa lei regulamentadora”, ponderou o parlamentar. Outros quatro vetos também receberam parecer pela derrubada, incluindo o Veto Parcial nº 67/2024 ao PL nº 919/2023, que institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina), de autoria do deputado Sebastião Rezende (União). “A gente tem sempre tido o cuidado de inserir nos projetos de lei esse artigo [vetado], que estabelece 90 dias para que o governo regulamente as leis sancionadas. E, infelizmente, tem sido vetado de forma parcial exatamente para que essa obrigatoriedade de regulamentação em 90 dias”, reclamou Rezende. Porém, Diego Guimarães lembrou que há entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Poder Legislativo não pode impor prazo para regulamentação de uma lei ao Poder Executivo. Das 23 matérias analisadas pela CCJR, 17 receberam parecer favorável e uma parecer contrário, os deputados também aprovaram parecer pela derrubada de cinco vetos. Além de Diego Guimarães e Sebastião Rezende, participaram da reunião Wilson Santos (PSD) e, de forma remota, Thiago Silva (MDB). Assessoria/Caminho Político
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