Entre as justificativas da proposta de Diego está o fato de que os honorários advocatícios são, na verdade, o sustento dos advogados. “Isso cria uma discrepância enorme, porque os advogados são obrigados a pagarem de forma antecipada as custas para receberem seus salários. São os únicos atores do Poder Judiciário, inclusive, que passam por isso. E foi justamente para corrigir esta distorção que ouvimos a advocacia mato-grossense e apresentamos este PL”.
Sobre a inconstitucionalidade alegada pelo Executivo para o veto ao projeto, Guimarães pontuou que leis semelhantes foram aprovadas nos Legislativos de Goiás e Mato Grosso do Sul, sancionadas pelos respectivos governadores e estão em vigor. “Esta é mais uma mostra da legalidade da nossa proposição, já que estes estados estão sob a égide da mesma Constituição Federal que rege Mato Grosso”.
Ainda não há uma data definida para que os deputados estaduais analisem o veto.
Assessoria/Caminho Político
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