SEGURANÇA PÚBLICA: Sancionada lei que traz mais segurança para motoristas de aplicativo

Já está em vigor a Lei nº 12.634/2024. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), ela estabelece novas medidas de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no Estado de Mato Grosso. A legislação exige que as empresas realizem o cadastro obrigatório de usuários e motoristas, incluindo documentos e certidão de antecedentes criminais. Além de permitir a o reconhecimento facial de ambos antes das viagens.A lei também autoriza a instalação de câmeras nos veículos e a utilização de dispositivos de segurança, como botões de pânico, para comunicação imediata do motorista com a polícia em casos de emergência.

O descumprimento das medidas enseja em multas que podem chegar a R$ 50 mil.

A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e a fiscalização ficará a cargo do órgão estadual competente.

Assessoria/Caminho Político

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