“Determino que a Caixa Econômica Federal proceda a TRANSFERÊNCIA IMEDIATA do valor de R$ 28.600,000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais), depositado por meio do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (….), para a conta do Banco do Brasil”.
A rede social foi bloqueada no Brasil no final de agosto por decisão do magistrado, após a empresa do bilionário Elon Musk não cumprir a determinação para indicar um novo representante legal no país, conforme previsto na legislação, não cumprir ordens judiciais e não pagar multas.
Contas do X e da Starlink foram desbloqueadas nesta semana
Na terça-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes determinou o desbloqueio das contas bancárias do X e da Starlink, que são do bilionário Elon Musk.
A liberação foi feita após o X informar que vai realizar o pagamento da multa fixada em R$ 18,3 milhões por ter descumprido decisões de suspensões de perfis.
Outros R$ 10 milhões em multas também terão que ser pagos em função do artifício utilizado pela rede social para voltar a funcionar no país há cerca de 15 dias. Um terceiro valor também terá que ser pago que é a multa de R$ 300 mil aplicada à representante legal do X, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
“Que seja determinada a expedição de novo ofício ao Banco Central do Brasil, para que, COM URGÊNCIA, regularize a situação do X Brasil perante aquele órgão, autorizando o mesmo a receber transferências internacionais de valores para que possa efetuar IMEDIATAMENTE o pagamento das multas indicadas”, diz a decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Entenda o bloqueio do X
O X foi bloqueado no Brasil por não cumprir uma exigência do Código Civil, que obriga empresas estrangeiras a manterem um representante legal no país para operar. A plataforma ficou sem representante após o fechamento de seu escritório no Brasil em 17 de agosto. O gesto foi visto como uma resposta do bilionário Elon Musk às ordens judiciais emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Estamos profundamente tristes por termos sido forçados a tomar essa decisão. A responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes. Suas ações são incompatíveis com um governo democrático. O povo brasileiro tem uma escolha a fazer – democracia ou Alexandre de Moraes”, justificou a empresa na época do fechamento do escritório.
Desde então, a tensão entre Elon Musk e o STF aumentou. Em 19 de setembro, após usuários conseguirem acessar a rede social sem o uso de VPN, o ministro Alexandre de Moraes deu um prazo de 24 horas para o X nomear um representante legal no Brasil. Isso ocorreu após o STF não reconhecer os advogados do escritório Pinheiro Neto como devidamente designados pela plataforma.
Embora o escritório tenha informado que representaria a empresa de Musk, o tribunal considerou que o X não poderia constituir advogados formalmente sem ter um representante legal no país. A empresa indicou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para o cargo um pouco antes do fim do prazo, que terminaria às 21h29 de 20 de setembro.
No entanto, o ministro afirmou que a ordem “não foi devidamente cumprida” devido à falta de alguns comprovantes. Moraes, então, concedeu mais cinco dias para que a plataforma apresentasse o material pendente, o que o X confirmou ter feito na quinta-feira (26). Além disso, para decidir sobre a volta da rede social no país, o ministro solicitou posicionamentos da Receita Federal, do Banco do Brasil, da Polícia Federal (PF), da Anatel e da Secretaria Judiciária do STF.
Ausência de representante legal não foi único motivo para bloqueio
Moraes também justificou, para o bloqueio, o descumprimento de ordens judiciais que determinavam a remoção de perfis que divulgavam mensagens com teor antidemocrático. A empresa disse ter cumprido com essa pendência. Entre as contas bloqueadas estão a do blogueiro Allan dos Santos e do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Outra medida foi a ordem de bloqueio das contas bancárias do X e da Starlink, outra empresa de Elon Musk, para garantir o pagamento de multas impostas pelo descumprimento de ordens judiciais. Essa determinação foi cumprida em 13 de setembro, quando o ministro determinou a transferência para as contas da União de R$ 18,35 milhões do X e da Starlink.
Recursos questionaram o bloqueio do X
Pelo menos dois recursos sobre o assunto foram protocolados no STF. Um deles pelo partido Novo, que questionou o bloqueio da rede social. O recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve como foco a derrubada da multa imposta a quem usasse VPN para burlar o bloqueio.
As duas ações têm o ministro Kassio Nunes Marques como relator. Ele pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e sugeriu que poderia encaminhar o caso para análise pelo plenário da Suprema Corte, que reúne os 11 ministros – encaminhamento que não chegou a ser oficializado.
Nunes Marques também pediu esclarecimentos a Moraes sobre a decisão que embasou a suspensão do X no Brasil. Além disso, a rede social tenta reverter essas decisões no Supremo. E, por mais que tenha cumprido com as determinações, questiona as motivações por trás das decisões de Moraes.
Assessoria/Caminho Político
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