Em coletiva de imprensa concedida nesta quinta-feira (31), o deputado destacou a importância da manutenção do texto completo da lei para garantia da segurança dos motoristas e dos usuários que utilizam o serviço.
“Nós vamos pedir ainda para este mês uma audiência com a Secretaria de Segurança, com a Casa Civil, para iniciarmos as tratativas para que a gente possa contribuir com a regulamentação dessa lei. Como é um programa pioneiro no Brasil, nós queremos trabalhar juntos para pormenorizarmos isso na regulamentação do Executivo”, anunciou.
A lei obriga os aplicativos de transporte de passageiros a realizarem o cadastro de usuários e motoristas, exigindo para ambos a apresentação de documento de identificação oficial com foto válido (RG, CNH ou outro) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo este dispensável para estrangeiros. Para os motoristas, é exigida ainda a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
A norma autoriza ainda os aplicativos a realizarem reconhecimento facial prévio dos usuários e motoristas, antes do início de cada viagem, bem como a disponibilização de dispositivos de segurança, como botão do pânico e equipamento rastreador.
“É vedado aos usuários e motoristas utilizarem dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados para acessar os aplicativos, sob pena de sanções civis e penais cabíveis”, adverte o artigo 4º do texto.
Os condutores, por sua vez, poderão instalar câmeras no interior dos veículos, na parte frontal interna, possibilitando a captura de imagens e sons de todo o interior do veículo, sendo que elas devem ser acionadas no momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho, até o momento em que a corrida for finalizada. Os veículos que possuírem o equipamento deverão informar os usuários por meio da utilização de adesivos, fixados em local visível.
A criação do Programa Vigia Mais Motorista e a manutenção do histórico de cada motorista e usuário, interligados à Secretaria de Estado de Segurança Pública via sistema, foram dois dos itens que haviam sido vetados pelo Governo e cujos vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa.
Outros dois itens mantidos na lei tratam do monitoramento dos motoristas durante toda sua rota de trabalho e da obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de seguro noticiarem o Vigia Mais Motorista imediatamente em situação de emergência.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico cpweb
Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt
Curta nossa página: @caminhopolitico
Curta nosso facebook: /cp.web.96
Nenhum comentário:
Postar um comentário