A autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça quer que a empresa implemente medidas imediatas para proteger os dados de crianças e adolescentes e avalia impor sanções à plataforma.
O TikTok tem dez dias úteis para cumprir a determinação e continuar funcionando no Brasil sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A principal demanda da ANPD é que o aplicativo desative um recurso chamado "feed sem cadastro", que permite o uso do serviço sem a criação de uma conta.
A autarquia entende que o mecanismo descumpre artigo da LGPD que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Para o órgão, o TikTok permite o acesso de crianças "mesmo após identificar padrões de uso infantil". Com isso, não será possível acessar a plataforma sem a criação de uma conta.
Violação à LGPD
"Foram identificados indícios de violações à LGPD, especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes", escreveu a ANPD, em nota. A medida visa "assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade".
Segundo a pasta, o mecanismo "escancara o acesso de crianças à plataforma, mesmo após serem barradas na verificação de idade". A idade mínima para criar uma conta no TikTok é de 13 anos de idade.O TikTok também deverá apresentar um plano de conformidade em até 20 dias úteis, para "aprimorar os mecanismos de verificação de idade", "impedir cadastros indevidos de crianças" e criar "protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público".
O Ministério da Justiça ainda quer que o aplicativo crie um mecanismo que assegure que o adolescente seja assistido por um responsável no momento de criar uma conta.
Processo pode levar a sanções
As medidas foram instauradas como parte de uma fiscalização iniciada em 2021 contra a empresa de tecnologia. Elas não têm caráter sancionador, mas, se forem descumpridas, podem levar a sanções mais graves. "A ANPD poderá, a seu critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva, aplicando providências compatíveis com a gravidade do caso", escreveu o órgão.
Mesmo cumprindo a determinação, o TikTok ainda está sujeito a sanções. Isto porque a autarquia analisa se a empresa chinesa se vale do "feed sem cadastro" não apenas para coletar, mas também para tratar dados pessoais de crianças "sem fundamento em uma hipótese legal".
O tratamento destes dados poderia levar a integração em algoritmos de personalização e de publicidade. Uma multa similar foi aplicada pela União Europeia contra a plataforma por violar a proteção de dados de crianças.
Na nota técnica, a ANPD cita a pesquisa TIC Kids 2022, que aponta o TikTok como principal rede social utilizada por menores de 13 anos, inclusive em comparação com outras concorrentes, como o Instagram. 46% das crianças de 11 a 12 anos têm o TikTok como rede mais usada.
No processo, a ByteDance argumentou que, entre outubro de 2022 e setembro de 2023, foram removidas 7,75 milhões de contas de crianças no aplicativo.
gq (agência Brasil, afp, ots)Caminho Político
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