O magistrado ressaltou que o caso justifica a interferência do Poder Judiciário, uma vez que a nova resolução já terá seus efeitos práticos em apenas 5 dias, podendo trazer grande prejuízo ao Poder Legislativo da capital, assim como à população.
O juiz ainda ressaltou que, conforme alegado pelo advogado, a Câmara Municipal não seguiu os trâmites exigidos pelo Regimento Interno para tais modificações. Conforme os autos, houve desrespeito à quantidade mínima de votos, que deveria ser de 17 vereadores, dois a menos que o total recebido.
Além disso, o projeto também não poderia ser apreciado na sessão extraordinária, uma vez que deveria tê-lo sido feito em sessão ordinária. O documento também menciona que sessões extraordinárias devem ser convocadas em casos de urgência e relevante interesse público, o que não se comprova no caso.
Assessoria/Caminho Político
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