O desembargador Orlando Perri, presente na discussão, ressaltou a importância das cantinas para o sistema prisional, afirmando que a manutenção desses espaços ajuda a atender as demandas que não são cobertas pela administração penitenciária. Ele também garantiu que a fiscalização rigorosa impedirá a infiltração das facções criminosas nos presídios. “Desde que a fiscalização seja efetiva, podemos combater as facções e evitar a criação de mercados ilegais dentro das celas”, concluiu Perri. Além disso, o projeto de lei estabelece outras medidas de controle nas unidades prisionais, como a proibição do uso de celulares, até mesmo pelos policiais penais, e o endurecimento das regras para as visitas íntimas.
De acordo com o desembargador Orlando Perri, do GMF-MT, as cantinas são úteis para o sistema prisional e podem ser geridas pelo Conselho da Comunidade. “Temos muitas demandas que não conseguem ser atendidas pela administração penitenciária do Estado. Desde que tenhamos fiscalização e não permitamos que existam submercados dentro das celas, vamos combater a atuação do crime organizado. O Conselho da Comunidade é composto pelo juiz, promotor, defensor, advogados, profissionais designados pelo juiz, entre outros”, esclareceu Perri.
Assessoria/Caminho Político
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