O ministro Flávio Dino é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, contra a lei que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos por empresas signatárias de acordos comerciais que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária e ampliem desigualdades regionais. Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino, suspendeu a validade da lei mato-grossense.
“Nós estamos aqui no STF e viemos discutir com o ministro Flávio Dino a constitucionalidade da lei que veda benefício fiscal para aqueles que pactuam a moratória da soja no estado de Mato Grosso. Essa lei é muito importante para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso e o ministro ficou muito sensibilizado com o nosso apelo. O senador Wellington Fagundes agora fará uma audiência no Senado junto com a Aprosoja e com o presidente Lucas Beber convidando todas as tradings, todos que hoje estão no agronegócio e aqueles que são impactados pela moratória, prefeitos, vereadores, Assembleia e faremos um grande debate sobre essa legislação da Assembleia. Logo após, o ministro Flávio Dino fará uma audiência de conciliação. Nós estamos na expectativa de que o estado de Mato Grosso possa avançar e acabar de uma vez por todas com essa moratória da soja que tanto prejudica os produtores mato-grossenses, disse a deputada estadual Janaina Riva logo após a audiência com o ministro.
Participaram da audiência também o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, os deputados Chico Guarnieri e Wilson Santos, o senador Wellington Fagundes, o presidente da Aprosoja Lucas Beber, o procurador da Assembleia Legislativa Ricardo Riva, e o deputado Aveilton Souza, do Pará.
Assessoria/Caminho Político
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