O governo justifica que a medida está amparada na autorização conferida pelo Convênio ICMS 91/91, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre CIrculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
Cita ainda que “o Convênio ICMS 91/91 foi alterado pelo Convênio ICMS 4/2014, já aprovado por essa Assembleia Legislativa nos termos do parágrafo sexto do artigo 3°, da Lei n° 10.978, de 29 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que altera a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS”.
O texto prevê isenção das seguintes operações: saídas de produtos industrializados, promovidas por lojas francas (free shops) instaladas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, saídas de produtos industrializados destinados à comercialização, com destino às lojas francas (free shops) instaladas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e a entrada de produtos industrializados importados do exterior destinados à comercialização em lojas francas (free shops), instaladas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
O governo destaca também que “a medida interessa ao Estado de Mato Grosso, tendo em vista a edição pelo Ministério do Desenvolvimento Regional da Portaria nº 2.507, de 5 de outubro de 2021 (DOU de 06/10/2021), que arrola, na lista que a acompanha, o município de Cáceres entre as "cidades-gêmeas" nacionais. Em que pese a Portaria Ministerial classificar apenas um município mato-grossense na condição de "cidade gêmea" de cidade estrangeira, o Projeto de Lei em apenso dispõe sobre o tratamento de forma geral, permitindo a extensão do tratamento a novo município que eventualmente possa vir a adquirir a mesma condição”.
No PLC, o governo observa que “em contrapartida ao benefício que se pretende implementar, impõe-se ao contribuinte beneficiário de recolhimento de valor, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor da operação alcançada pela isenção do ICMS, ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MТ. Destaca-se que a medida é necessária para garantir o desenvolvimento da região ocidental do Estado, como compensação pela implantação do Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, tendo em vista a possibilidade de afetar a dinâmica do comércio local, inclusive de estabelecimentos não enquadrados em CNAE relativas às lojas francas, dando azo à preocupação com os reflexos sociais decorrentes”.
Os deputados Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, Wilson Santos (PSD) e Valmir Moretto (Republicanos), destacaram a importância da votação do PLC que vai beneficiar o município de Cáceres. “Isso aqui é um dia histórico para a Grande Cáceres”, comemorou Wilson Santos (PSD).
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou o esforço dos deputados fazer a terceira sessão ordinária do dia para garantir a votação do projeto. “Devido a importância dessa Mensagem para a região, estamos fazendo a terceira sessão do dia para garantir a aprovação”, explicou.
Assessoria/Caminho Político
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