Licença especial definida por órgão político
Eles passarão por um rito especial, com dispensa de etapas e prioridade de análise. O responsável por escolher as atividades estratégicas que contornam o licenciamento seria o Conselho de Governo, um órgão político composto por ministros de Estado e outros membros do gabinete presidencial. Tais empreendimentos podem entrar nesta lista ainda que seja "utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente".
A criação dessa licença especial pode possibilitar, por exemplo, o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.
Fim da análise do impacto indireto
Segundo o ISA, o PL ainda impede que sejam exigidas condicionantes sobre os empreendimentos, inclusive em casos de significativo impacto ambiental, como desmatamento, pressão sobre comunidades indígenas, ou contaminação de corpos d'água. Isto porque ele exclui as áreas de influência indireta (AII) do processo de licenciamento. Se aprovado, o impacto secundário de hidrelétricas e ferrovias, por exemplo, não poderá ser considerado para liberação da construção.
Ainda recorre a um novo modelo de renovação automática de licenças para atividade de baixo ou médio potencial poluidor que não tenha mudado seu porte. A renovação também aconteceria via autodeclaração.
Outro ponto que muda com o novo projeto é a punição. O agente público que autorizar um licenciamento em desacordo com as normas ambientais só poderá ser punido criminalmente se houver intenção de cometer o crime.
Por fim, o texto abre um rol de treze isenções licenciamento para atividades. Entre eles, ficam dispensadas as atividades de agropecuária reguladas pelo Código Florestal, atividades militares, obras emergenciais, como as realizadas em estado de calamidade pública, obras para manutenção e ampliação de rodovias, obras de distribuição de energia elétrica e a instalação de sistemas e estações de tratamento de água e esgoto sanitário, até o atingimento das metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.
gq (Agência Senado, ots)Caminho Político
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