1- solicite, negocie, proponha ou estimule, junto a governo estrangeiros, entidade internacional ou organismo multilateral, a adoção de medidas coercitivas contra o Brasil, tais como sanções econômicas, bloqueios financeiros, retaliações diplomáticas, restrições comerciais, apoio militar ou condicionamento de políticas públicas internas;
compartilhe, forneça, transmita ou facilite o acesso de governo, entidade ou agente estrangeiro a dados sigilosos, informações estratégicas ou documentos protegidos por lei, cuja revelação possa comprometer a segurança nacional, a integridade territorial, a estabilidade institucional ou a autonomia decisória do Estado brasileiro;
coopere, instigue ou participe de forma consciente em planos, ações ou campanhas voltadas a submeter o Brasil, total ou parcialmente, à autoridade, tutela ou influência coercitiva de país estrangeiro, com prejuízo à soberania, à autodeterminação nacional ou à independência dos Poderes da República.
Ainda segundo o texto, a crítica a autoridades públicas, políticas de governo, decisões institucionais ou instituições do Estado, mesmo perante organismos internacionais, não configura o crime. Mas isso apenas se feita no “exercício legítimo da liberdade de expressão ou de atividade política, sem dolo de colaborar com país estrangeiro hostil nem finalidade de comprometer a soberania nacional ou a autonomia do Estado brasileiro”.
A proposta diz que a possibilidade de perda da nacionalidade de brasileiro nato, nos casos de condenação definitiva pelo crime de alta traição à pátria, quando caracterizada adesão voluntária e consciente a país estrangeiro hostil ou prática deliberada contra a integridade do Estado brasileiro e a ordem constitucional, poderá ser objeto de iniciativa de Emenda Constitucional.
Além disso, prevê que poderá ser votada no Congresso uma proposta para incluir na Lei de Inelegibilidades a hipótese de inelegibilidade por prazo de oito anos aplicável a condenados definitivamente pelo crime de alta traição à pátria.
“Lacuna normativa”
Na justificativa do projeto, Lindbergh diz que o objetivo do texto é preencher “uma lacuna normativa do ordenamento jurídico brasileiro”.
“A proposta busca proteger o país enquanto Nação, a soberania nacional, a autodeterminação do povo, o território nacional, a independência dos Poderes da República contra agressões externas e os interesses estratégicos do Estado brasileiro frente a condutas de agentes que atuem como colaboracionistas no plano interno ou internacional, que favoreçam, dolosa e conscientemente, a submissão do Brasil a países estrangeiros hostis”, pontua.
Segundo Lindbergh, atualmente, a legislação penal brasileira é “insuficiente para enfrentar condutas de desestabilização sistemática e continuada contra o Estado“.
“O avanço da chamada guerra híbrida e a intensificação de operações de influência, chantagem econômica e ingerência externa por parte de agentes ou governos estrangeiros tornaram evidente a insuficiência do atual sistema penal para enfrentar situações em que cidadãos brasileiros, inclusive autoridades públicas, cooperam voluntariamente com iniciativas que atentam contra o interesse nacional”, afirma o petista.
A Mesa Diretora da Câmara ainda precisa definir por quais comissões o projeto passará.
Assessoria/Caminho Político
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