O requerimento foi aprovado por unanimidade, com as assinaturas de todos os deputados e deputadas.
Mas o clima, que era de certa tranqüilidade, na realidade, tem estado tenso no Poder. Primeiro por ainda não ter sido digerida a imposição do Governo Mauro Mendes, que impediu a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o desleixo da atual gestão, principalmente na área de Segurança Pública. Afinal, por dois anos consecutivos e caminhando para o terceiro, Mato Grosso, proporcionalmente, lidera o número de feminicídios no Brasil, mesmo sendo um dos estados com menor população.
O Governo não só impediu a criação e instalação da CPI do Feminicídio, apresentado pela deputada Edna Sampaio (PT) eque chegou a ter 13 assinaturas, como, em um passe de mágica ou em troca de favores, conseguiu retirar a maioria das assinaturas, até que não houvesse a possibilidade de criação e instalação da CPI automaticamente, bastando oito assinaturas dos 24 deputados.
A CPI, se criada e instalada teria um componente de morte para o Governo Mauro Mendes, que é o envolvimento do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) em um rumoroso caso de agressão contra a ex-esposa, Viviane Kawamoto Pivetta, em uma viagem de féria,s na cidade de Itapema, no litoral de Santa Catarina.
Inclusive, conforme amplamente divulgado pela imprensa local e nacional, o fim do casamento do vice-governador (pré-candidato ao comando do Palácio Paiaguás, em 2026), foi em uma ação litigiosa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após Pivetta conseguir contornar, junto às autoridades públicas, uma eventual investigação ou apuração dos fatos que levaram a uma intervenção da Polícia Militar catarinense.
Para ter o que justificar, o presidente da ALMT, Max Russi construiu uma solução política, com a criação de uma Comissão Especial, que está realizando audiências públicas em diversas cidades, sob o comando da deputada petista Edna Sampaio (PT), que é suplente e está no exercício do mandato por causa do rodízio entre os partidos políticos com assento no Legislativo Mato-grossense.
A letargia e a desfaçatez do Governo Mauro Mendes, em garantir segurança para as mulheres - já que é de conhecimento público o argumento do próprio governado, de que mais de 80% dos crimes de feminicídios acontecem dentro do próprio lar e entre os casais - tensionaram ainda mais a questão internamente na Assembleia Legislativa.
O deputado Gilberto Cattani (PL), que teve na família um crime de feminicídio (o assassinato de uma filha), também apresentou o pedido de uma comissão de apuração. E, como ele é titular do mandato, acabou ficando com a presidência da Comissão Especial, já que o outro pedido da deputada Edna Sampaio, por ser suplente, tem sua atuação limitada.
RESULTADOS - O Requerimento 548/2025, de autoria da Mesa Diretora, solicita à Casa Civil do Governo do Estado informações detalhadas sobre a regulamentação e a implementação de 60 leis estaduais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A iniciativa busca fortalecer o acompanhamento das políticas públicas nessa área e garantir que normas já aprovadas pelo Parlamento estejam, de fato, sendo colocadas em prática.
No documento, a ALMT pede que o Executivo informe quais dessas leis estão efetivamente implementadas, quais ainda dependem de regulamentação e quais ações, programas ou projetos estão em andamento para dar efetividade às normas.
Também solicita a apresentação de resultados ou indicadores obtidos até o momento.
A Mesa Diretora justifica que o enfrentamento à violência de gênero exige o trabalho em parceria entre os Poderes e que essa proposta não tem caráter acusatório, mas visa transparência, diálogo institucional e à melhoria da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
A iniciativa repercutiu entre os parlamentares durante a sessão, especialmente entre as deputadas estaduais, que reforçaram a urgência de garantir que leis já aprovadas saiam do papel e passem a beneficiar, de fato, a população feminina em situação de vulnerabilidade.
CLAREZA - O presidente Max Russi (PSB) reforçou que as leis aprovadas precisam ser regulamentadas e transformadas em políticas públicas efetivas.
Destacou que, quando uma mulher é vítima de violência e precisa de atendimento hospitalar, os custos recaem sobre toda a sociedade, quando deveriam ser responsabilidade do agressor.
Para ele, é fundamental que haja clareza e firmeza nas ações de enfrentamento, com regulamentação e prática efetiva das normas já sancionadas.
“São leis que foram aprovadas e precisam ser colocadas em prática e, com certeza, ajudariam muito no enfrentamento contra o feminicídio em Mato Grosso, com alcance social muito grande e teríamos uma política bem clara de enfrentamento contra o feminicídio. Vamos cobrar em torno de 60 leis, mas vamos ver aquelas que o Governo vai colocar, de forma rápida, em prática. A expectativa é pela resposta ao requerimento. E não havendo isso, vamos buscar outros meios para que as leis sejam implementadas porque foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo, Portanto, têm que ser colocadas em prática”, afirmou Russi.
PIONEIRISMO - A deputada Janaina Riva destacou a iniciativa. “Hoje o presidente Max adotou a medida pioneira, aqui na Assembleia, para ajuizar as legislações aprovadas pela Casa, sancionadas pelo Governo, que, na hora de regulamentar, foi omisso. Então, o presidente está dando um prazo para o Governo fazer a prestação de contas em relação às 60 leis voltadas à proteção da mulher. Caso contrário, a Assembleia vai exigir esse cumprimento pelas vias judiciais”.
A deputada Sheila Klener destacou a importância da fiscalização da efetividade das normas já aprovadas.
“O objetivo do parlamentar não é só fazer lei, mas verificar a aplicação delas, fazer a fiscalização. Precisamos saber se estão sendo efetivas e qual o resultado na prática”, afirmou.
Ela é autora da Lei 12.262/2023, que institui a Campanha Agosto Lilás em Mato Grosso, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Uma das leis que consta no requerimento da Mesa Diretora.
Já a deputada Edna Sampaio reforçou a necessidade de orçamento e prioridade política para enfrentar o feminicídio. Para ela, a ausência de orçamento específico para essa causa revela contradição, pois se trata de um problema complexo, que exige ações integradas e recursos compatíveis.
“Na própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que está aqui na Casa, não vemos ações consistentes e nem recursos que priorizem a política de combate à violência e ao feminicídio. Isso diz muito sobre como a gente está esquecendo do problema central, que é a preservação da vida das mulheres que constituem a maioria da população. Portanto, saber o que está sendo feito das leis aprovadas em defesa das mulheres é um passo importante. É fundamental que o Governo priorize recursos e ações concretas no orçamento. Temos que ser aliados no combate ao feminicídio, na proteção da vida das mulheres”, declarou.
AÇÃO - O enfrentamento e combate à violência doméstica e feminicídio têm sido prioridade nas pautas da ALMT.
Nesta semana, a Procuradoria Especial da Mulher da ALMT realizou o 1º Encontro Estadual com o tema: Violência de Gênero na Política e Fortalecimento das Procuradorias da Mulher de MT, que debateu a Violência Política de Gênero; Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência e Rede de Apoio e Combate à Violência.
Resta saber se a ação dos deputados não foi apenas um jogo de cena para amenizar a situação, pois é voz corrente que, em avaliações constantes, feitas pelo Governo do Estado, por meio de pesquisas, um dos problemas mais recorrentes é a questão da violência contra as mulheres,além da inércia das forças policiais que se gaba em declarar que prenderam os acusados, quando a principal medidas deveria ser impedir que o crime acontecesse.
LEIS – Dentre as 60 leis questionadas no requerimento estão:
Lei 11.584/2021 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
Lei 10.506/2017 – Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).
Lei 10.580/2017 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União).
Lei 10.476/2016 – Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, de autoria do ex-deputado Gilmar Fabris.
MARCOS LEMOS/Caminho Político
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