Presidente do STF e CNJ lança ações sobre trabalho e ressocialização de presos e egressos na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20), em João Pessoa (PB), o primeiro Emprega Lab do país, estratégia do plano Pena Justa voltada à promoção do trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas. Atualmente, sete em cada 10 pessoas presas no Brasil não trabalham e, entre as que trabalham, quase metade não recebe remuneração. “Não há instrumento mais transformador na reintegração de egressos do que o trabalho digno. Mais do que uma fonte de renda, o emprego é o elo simbólico de pertencimento e reconhecimento. Por isso, o Emprega Lab se mostra como estratégia essencial do Pena Justa”, afirmou o ministro na cerimônia.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), desembargadora Herminegilda Leite Machado, considera o lançamento do Emprega Lab da Paraíba um importante passo para a descentralização das ações de geração de emprego e renda voltadas a esse público, com base no conhecimento local das condições do mercado de trabalho.

Sobre o Emprega Lab

Inspirados em experiências de inovação pública, os Emprega Labs reúnem um conjunto de instituições responsáveis por planejar, implementar e trocar práticas voltadas à inclusão produtiva da população privada de liberdade. A iniciativa integra o Pena Justa – Emprega, eixo de trabalho e renda do plano Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A meta é garantir que, até o fim da execução do plano, ao menos metade da população privada de liberdade esteja envolvida em atividades laborais.

Compromisso

O Emprega Lab Paraíba foi instituído por meio de portaria, no âmbito da Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/PB). O compromisso reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do sistema de Justiça – entre eles o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Secretaria de Administração Penitenciária local, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Ministério Público do Trabalho.

Entre os objetivos estão ampliar o acesso a trabalho remunerado, incentivar o empreendedorismo, enfrentar o estigma social e monitorar políticas de geração de renda no sistema prisional, além de ações de capacitação profissional. A portaria também prevê um modelo de coordenação rotativa entre os órgãos participantes e a articulação com instituições municipais para a execução das ações em todo o território paraibano.

Acordo com Sebrae

No evento, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Sebrae Nacional. A parceria inaugura uma nova frente voltada à capacitação empreendedora no âmbito do Pena Justa – Emprega.

O acordo prevê a realização de cursos e programas de formação em empreendedorismo, com metodologias desenvolvidas pelo Sebrae e conteúdos adaptados às realidades de pessoas privadas de liberdade e egressas. As capacitações abordarão gestão, finanças, inovação e economia criativa, com o objetivo de ampliar as oportunidades de geração de renda e fomentar pequenos negócios.

Controle da ocupação prisional

Na mesma cerimônia no TJ-PB, o ministro participou da inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) do estado. Implantada em agosto, a Central tem objetivo de controlar a superlotação carcerária. Trata-se da segunda do país e da primeira inaugurada a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV no Plano Pena Justa.

O plano prevê que todas as unidades da Federação tenham um central em funcionamento até 2027, e mais 10 estados devem inaugurar suas unidades nos próximos seis meses – Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. Um projeto-piloto foi implementado no Maranhão em 2022.

Entenda a CRV

A CRV é uma metodologia que conecta o Poder Judiciário e o Poder Executivo para monitorar o índice de ocupação das unidades prisionais, oferecendo ferramentas administrativas e de gestão para que uma vaga seja ocupada por apenas uma pessoa. No final de 2024, segundo dados do Executivo Federal, a média geral de ocupação no país era de 135,58%.

Coordenada pelo TJ-PB com apoio da Seap-PB, a Central fornece aos juízes e às juízas relatórios e ferramentas que ajudam na tomada de decisão nos casos concretos, a exemplo de listas com informações sobre pré-egressos. Relatórios analíticos também serão enviados para comissões executivas criadas no Poder Judiciário e no Poder Executivo, que podem induzir ações específicas, como a realização de mutirões processuais penais.

Fazendo Justiça

As ações fazem parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que dá suporte técnico ao CNJ e parceiros na execução do plano Pena Justa. Além de atuar em escala nacional, o Fazendo Justiça apoia os poderes públicos estaduais e do Distrito Federal na execução das versões locais do plano.

Agência CNJ de Notícias/Caminho Político

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