FEESP diz que não vai “colar” a “falácia jurídica” do governo para adiar o pagamento da RGA acumulada

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) mandou um recado para o governo dizendo que “não vai colar a falácia jurídica” de que não pode pagar a Revisão Geral Anual(RGA) de 19,52% acumulada com base na Lei Complementar nº 173/2020 que determinou o congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de vantagens funcionais como forma de controle fiscal. Só que desde o dia 12 de janeiro de 2026 que está valendo a “lei do Descongela” que foi criada para corrigir os efeitos do congelamento de direitos dos servidores públicos ocorrido durante a pandemia da Covid-19.

“A Lei Complementar 226 derruba completamente a tese do governo. Estados e Municípios que tenham orçamento, estejam dentro dos limites fiscais e orçamentários, podem sim pagar os passivos da RGA. Mato Grosso tem superavit de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, reforçou Carmem Machado, presidente da FEESPMT.

Segundo ela, o governo tenta convencer a sociedade de que não poderia pagar por impedimento legal fiscal, porém a Federação classifica como uma manobra para justificar o injustificável.

Com a Lei do Descongela, o retroativo com o tempo de serviço que havia sido “congelado” entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias) para fins de direitos funcionais — como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio volta a contar.

Assim como o tempo de efetivo exercício para progressão na carreira e aquisição de adicionais por tempo de serviço.

Também autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a pagarem retroativamente os valores devidos referentes a esse período, desde que tenham base legal e orçamento para isso.

“Não há mais desculpas, o governo tem que abrir a mesa de negociação. Chega de manobras”, afirma Carmem.

ATO PÚBLICO

O Movimento Sindical comandado pela FEESP e sindicatos filiados fez uma reunião e decidiu fazer um ato público no dia 21 de janeiro de 2026 às 8h no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, integrando a mobilização geral já anunciada no âmbito do Poder Judiciário. A adesão representa um sinal inequívoco de unidade e prontidão, demonstrando que o funcionalismo estadual está articulado, atento e preparado para ampliar o nível de enfrentamento político, caso necessário.

Assessoria/Caminho Político

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